Execução de Título Extrajudicial 0029874-54.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029874-54.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029874-54.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029874-54.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.458.653,31 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): FERNANDO VINICIUS SANDINI RAFAEL DZIERWA VILMAR DZIERWA 1. Deferida a penhora de valores via Sisbajud (111.1), apresentaram os executados impugnação ao bloqueio aduzindo que o valor de R$ 6.217,91, depositado junto ao Banco Sicoob, trata-se de escrow account – conta garantida, da qual o Executado VILMAR é mero depositário, sendo a detentora dos direitos relativos à conta a empresa CONAGRO. Por não pertencerem os valores ao Executado, requereu o levantamento da penhora. Intimada, a Exequente defendeu que a constrição deve ser mantida, já que recaiu sobre conta de titularidade do Executado. Caso o montante pertença à empresa CONAGRO, o desbloqueio deveria ser requerido por ela, já que nessa hipótese não seria legítimo o Executado. Brevemente relatado decido. 2. Inicialmente, consigno que resta prejudicada a análise do pleito do Executado uma vez que não juntou a parte a íntegra do Contrato de Prestação de Serviços de Conta Controlada, o que impossibilita a verificação de dados indispensáveis para eventual consideração do instrumento como causa determinante do levantamento da penhora, tais como data e vigência do contrato, assinatura das partes e demais condições contratuais pertinentes. Além disso, não há extratos ou contrato de abertura de conta que permita concluir que de fato se trata de conta garantia. Ainda que se trate desta modalidade, a natureza da conta não é abrangida pelas hipóteses de impenhorabilidade elencadas no artigo 833 do CPC. Por fim, caso os valores bloqueados pertençam à empresa indicada pelo Executado, caberá a ela opor embargos de terceiro, já que não pode a parte reclamar direito de outrem em nome próprio (CPC, artigo 18). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 125. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. 3. Após, expeça-se o alvará para o levantamento dos valores bloqueados consoante deliberado no mov. 111.1. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(23)