Cumprimento de sentença 0020686-43.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020686-43.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: CARSOLI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA. RELATOR: DES. JOSÉLY DITTRICH RIBAS RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020686-43.2016.8.16.0030, DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU. VISTOS, Trata-se de recurso de apelação interposto por O BANCO DO BRASIL S/A. em face da sentença de mov.419.1 que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/2015. O Banco do Brasil S/A. interpôs recurso de Apelação no mov. 429.1, alegando, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porque não houve a ocorrência de prescrição, já que o despacho citatório interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 202, inciso I do Código Civil. Afirma que o contrato foi celebrado em 25/04/2014, com vencimento previsto para 14/04/2016 e, portanto, tal débito prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 206, §5º do Código Civil. Defende que não houve também a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o procedimento foi iniciado anteriormente à vigência do CPC/2015 e se aplicam as regras de direito intertemporal previstas nos artigos 1.045 a 1.072 do CPC/2015, em especial a regra do artigo 1.056 do CPC/2015. Por fim, requer seja reformada a sentença para afastar a prescrição Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 e reconhecer a exigibilidade da dívida. Contrarrazões de CARSOLI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA. no mov. 41.1. 1. Destarte, em atenção ao artigo 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para manifestação sobre eventual não conhecimento do recurso de Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, já que as razões parecem dissociadas do caso concreto. 2. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado eaga Cód. 1.07.030

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(31)