Cumprimento de sentença 0007975-84.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007975-84.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0007975-84.2016.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s):  Dirce Teixeira Apelado(s):  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. Consoante no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso, concomitantemente, haverá o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0007975- 84.2016.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante DIRCE TEIXEIRA e Apelado COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse e desfazimento de construções ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. em face de DIRCE TEIXEIRA (mov. 1.1).Após os trâmites legais, o magistrado singular proferiu sentença (mov. 205.1), nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência, declarar o direito da autora à reintegração de posse ante a servidão administrativa (conforme mov. 1.5) e determinar a remoção das edificações irregularmente instaladas no local. Expeça-se mandado de reintegração de posse, com efeitos erga omnes, autorizado o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Consigno que a desocupação deve incluir todo e qualquer bem não pertencente à autora. Em caso de descumprimento, deve ser aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Autorizo desde logo a penhora online do valor da multa pretérita decorrente do descumprimento da tutela de urgência. Pelo princípio da causalidade e com fulcro no art. 85, §2.º, do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a sua baixa complexidade, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado. ” Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida (mov. 210.1). A parte contrária não apresentou contrarrazões, conforme mov. 217. Ato contínuo, os autos vieram conclusos e este relator determinou a intimação da parte apelante para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 11.1), sem cumprimento (mov. 17.1). Em seguida, este relator indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinado o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 19.1), no entanto, conforme certidão (mov. 25.1), decorreu o prazo sem manifestação da parte apelante.É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante determina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No mesmo sentido dispõe o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal: Art. 187. O preparo, que será realizado para cada recurso e compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á: I. dos recursos de primeiro grau de jurisdição, no Juízo de origem, nos termos da legislação processual; II. dos processos de competência originária, do agravo de instrumento e dos recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, na forma prevista na legislação processual e nas leis especiais. No caso dos autos, verifica-se que embora o apelante tenha protocolizado o recurso dentro do prazo legal (mov. 210.1), não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, requerendo os benefícios em sua apelação, porém sem comprovar a sua hipossuficiência. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 11.1), deixou de comprovar dentro do prazo sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 17.1). Deste modo, este relator indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando a realização do preparo dopresente recurso, sob pena de deserção (mov. 19.1), que não foi cumprido (mov. 25.1). Desta forma, foi realizada a intimação para o recolhimento do preparo e não foi cumprida pela parte apelante, configurando a deserção do recurso. Assim, de plano é possível observar que o recurso não preenche um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo da apelação. Da análise do recurso, vê-se que o mesmo foi interposto sem o devido preparo, já que não consta comprovante e nem certidão de seu recolhimento nos autos na data da interposição do recurso. Desse modo, não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROTOLOCADO SEM O COMPROVANTE DE PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PARTE COMPROVAR O PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC – 1714923-2 - Curitiba - Decisão Monocrática - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 09.11.2017) (sublinhei). "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILDADE. NÃO CONHECIMENTO. A realização e a comprovação do preparo devem ocorrer concomitantemente à interposição do recurso, na forma do art. 511, caput, do CPC. A não obediência a essa regra leva à deserção e ao não conhecimento da apelação. Apelação cível não conhecida." (TJPR - 16ª Câm. Cível ¬ Apelação Cível nº 861.155-8 ¬ Rel. Des. Paulo Cesar Bellio ¬ DJ: 22/03/2012). Neste sentido e por ser pacífico que a ausência de preparo importa em deserção do recurso, não conheço do presente recurso ante a ausência deste requisito recursal. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honoráriosanteriormente arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da causa. III – DECISÃO Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Transitada em julgado e promovida às anotações, retornem os autos à origem para arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

26/01/2022, 00:00

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE TEIXEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Todas as movimentações(281)