Execução de Título Extrajudicial 0025371-10.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025371-10.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/ PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0025371-10.2021.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa, cumulada com pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por CLAUDENIR DE OLIVEIRA e MARLENE ZORZI em face de CND EMPREENDIMENTOS LTDA., CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA, DANILO DA SILVA e NERI LUIZ DA SILVA, qualificados. Aduzem os Exequentes, em síntese, que adquiriram um imóvel, sendo a unidade 1201 do Edifício Coral Gables, localizado na Rua 274, nº 244, apto. 1201, Meia Praia, em Itapema/SC, bem como 3 vagas de garagens, pelo valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil) reais, por intermédio do compromisso de compra e venda firmado em 07/07/2014 com a primeira Executada, sendo os três últimos Executados responsáveis solidários. Ressaltam que foi prometido pelas Executadas que a conclusão da obra e a entrega das chaves ocorreria até o dia 31/12/2015, segundo a cláusula 9ª do contrato – quando o bem já deveria estar livre e desembaraçado. Asseveram que, no entanto, a entrega parcial do imóvel ocorreu com um ano de atraso (dezembro de 2016) e a posse dos Exequentes só veio a se efetivar em abril de 2018. Ventilam que dada a longa e contumaz inadimplência das Executadas - enquanto que os Exequentes jamais haviam deixado de cumprir com o pagamento do bem - ajuizaram a ação de nº 0004562- 04.2018.8.16.0001, em 01/03/2018 e passaram a efetuar os depósitos das últimas parcelas em conta judicial. Que, contudo, mesmo após mais de 7 anos do compromisso de compra e venda (firmado em 07/2014); de quase 6 anos após a promessa de entrega do imóvel (12/2015); de quase 5 anos da entrega parcial do bem (12/2016); de quase 4 anos da efetiva consolidação da posse do apartamento (04/2018), ainda não houve a unificação das matrículas, tampouco o registro da incorporação imobiliária, nem a entrega dos documentos finais aos Exequentes (sequer o habite-se), o que obsta os Exequentes de disporem livremente do imóvel adquirido, pois não podem exercer seus direitos de propriedade sem que esteja a documentação devidamente regularizada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/ PR - Fone: (41) 3206-6424 Aduzem que, não bastasse, teria sido ajuizada a ação demolitória pelo Município de Itapema/SC, conforme nº 0303359- 59.2017.8.24.0125, em razão do descumprimento pela construtora das obrigações legais, tendo sido celebrado acordo em tais autos, a fim de proceder a regularização do empreendimento, porém, ainda sem efetivação. Que, ademais, as Executadas teriam sido alvo de uma investigação criminal instaurada em 2020, por terem vendido unidades do Edifício Coral Gables fazendo falsa afirmação sobre a construção do condomínio, bem como, sem previamente satisfazerem as exigências constantes na Lei nº 4.591/64, cometendo crime contra a economia popular. Afirmam que, assim, as Executadas agiram à margem da lei e contrariamente aos princípios que regem os contratos, dando ensejo não só aos pedidos formulados na ação nº 0004562- 04.2018.8.16.0001, mas também à aplicação da multa prevista nos arts. 32 c/c 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, onde resta prevista a obrigação de pagamento de multa de 50% sobre o valor efetivamente pago pelos Exequentes e recebido pelas Executadas. Requerem, assim, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para que seja autorizada a utilização do depósito judicial de R$ 124.854,25 (atualizado até 04/05/2021) mediante penhora no rosto dos autos nº 0004562-04.2018.8.16.0001 em favor dos Exequentes, como forma de garantia e resguardo de direitos para compensação/abatimento do crédito executado, permitindo-se a execução em relação ao excedente. Acostaram documentos (movs. 1.2/1.29). Determinada a emenda da petição inicial (mov. 23.1). Emenda acostada (movs. 28.1 e 35.1/35.3). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/ PR - Fone: (41) 3206-6424 Calha trazer a colação o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, podemos extrair os seguintes elementos para a concessão da tutela de urgência: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ao direito material deduzido na demanda e; (c) a emergência. No Código de Processo Civil, ora revogado, a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”. O Novo Código de Processo Civil deu prioridade ao conceito de probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Destaca-se ainda que, segundo o artigo 297, do diploma processual, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Bem como, segundo o artigo 301, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Portanto, no caso em tela, trata-se de medida cautelar, que merece prosperar. O art. 32 da Lei nº 4.591/64 dispõe que a incorporadora somente poderá negociar as unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, a respectiva incorporação. Nesta esteira, o descumprimento da obrigação que incumbe à incorporadora de proceder à outorga válida do contrato de compra ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/ PR - Fone: (41) 3206-6424 venda de fração ideal de terreno no prazo fixado em lei, impõe a aplicação da multa prevista no art. 35, §5º da Lei n.º 4.591/64. Se o incorporador não regulariza a situação do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo a inviabilizar ou invalidar a celebração dos contratos que a lei exige, torna-se imperioso o pagamento de multa, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre a quantia que tiver efetivamente recebido, em favor do adquirente ou candidato à aquisição, ainda que a sanção não esteja expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, sendo possível que tal cobrança se dê pela via do processo autônomo de execução. No caso em tela, a aquisição do imóvel pelos Exequentes é comprovada através do contrato acostado (mov. 1.6). Segundo a cláusula nona de referido contrato, o prazo para a entrega do imóvel seria o dia 31 de dezembro de 2015: A ausência de regularização da incorporação pelas partes Executadas é demonstrada pelos seguintes documentos: a) ata de assembleia geral extraordinária do condomínio Edifício Coral Gables, onde constou que a construtora/incorporadora se comprometeu a regularizar a incorporação do empreendimento até o dia 20/12/2016 (mov. 1.13); b) a investigação instaurada em face da primeira Executada no ano de 2020, em decorrência da ausência de regularização do empreendimento (mov. 1.15/1.17); c) certidão emitida em 14/11/2017, acerca dos protocolos abertos junto ao Registro de Imóveis quanto ao empreendimento objeto dos autos, onde se verifica que o protocolo aberto em 27/01/2017 a fim de proceder o registro da incorporação imobiliária teria sido cancelado, por falta de cumprimento das exigências lançadas pela Serventia Imobiliária (mov. 1.19); d) as matrículas atualizadas do imóvel (mov. 1.20), onde pode se observar a ausência de qualquer anotaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/ PR - Fone: (41) 3206-6424 relativa a regularização da incorporação e das vendas realizadas, ou até mesmo quanto à aquisição do imóvel pela primeira Executada. Pontua-se que, embora o contrato de compra e venda acostado indique as matrículas de nº. 2841 e 1051 do Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, segundo os Exequentes trata-se de erro material, e que os documentos são àqueles de mesma numeração, mas do Registro de Imóveis de Itapema/SC, onde o empreendimento é localizado. Acerca dos depósitos judiciais os quais se pretende o arresto, em consulta aos autos sob nº. 0004562-04.2018.8.16.0001 (que deram causa à presente distribuição por dependência), em trâmite neste Juízo, verifica-se que foram devidamente autorizados (mov. 49.1). Verifica-se, assim, o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência cautelar de arresto, para determinar a penhora no rosto dos autos de nº 0004562-04.2018.8.16.0001, dos valores depositados, até o limite de R$ 193.942,92 (cento e noventa e três mil e novecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), ora executado, em benefício dos Exequentes. À Secretaria, cumpra-se a ordem. 3. Em continuidade, cite (m)-se a (s) parte (s) Executada (s) pelo Correio, com aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais (art. 829 do NCPC,), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (art. 827, §1º do NCPC). 3.1. Caso a (s) parte Executada (s), devidamente citada (s) não efetue (m) o pagamento no prazo mencionado, caberá a parte Exequente indicar os bens passíveis de penhora, nos termos disposto no art. 829, §2º do NCPC. 3.2. A (s) partes Executada (s) poderá (rão), no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) diasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/ PR - Fone: (41) 3206-6424 contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 914 e 915 do NCPC). 3.3. Se reconhecer o crédito da parte Exequente, a (s) partes Executada (s) poderá (rão), dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no art. 916 do NCPC, desde que comprove (m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 3.4. A certidão mencionada no art. 828 do NCPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 3.5. Expeça (m)- se a (s) carta (s) para a (s) citação da (s) parte (s) Executada (s). 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE DANILO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CND EMPREENDIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE NERI LUIZ DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DANILO DA SILVA

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