Procedimento Comum Cível 0017292-76.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017292-76.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0017292-76.2017.8.16.0035 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Embargante(s):  S M DE JESUS SILVA- VEICULOS - ME Embargado(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração nº. 0017292-76.2017.8.16.0035 ED 1, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante S M DE JESUS SILVAVEICULOS - ME representado(a) por Solange Maria de Jesus Silva Tavares e embargado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Relator que deu provimento ao recurso do embargado (mov. 48.1 dos autos de apelação cível).Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que: a)- “ficou comprovado o dano suportado pela Embargante e em nenhuma hipótese restou deliberado ou debatido sobre o dano moral in re ipsa”; b)- “o presente caso revela distinções com o deliberado em recurso repetitivo º 1.881.453/RS, onde fixou o tema repetitivo nº 1.078”; c)- ocorreu omissão ao não analisar a manifestação de mov. 44.1, não apreciando as provas juntadas pelo recorrente; d)- ocorreu erro material na decisão, pois trata-se dano moral provado, afastando a aplicação do repetitivo do STJ. Intimado (mov. 7.1), decorreu o prazo sem manifestação do embargado (mov. 13.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil/15, permite que o relator monocraticamente decida embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal do relator e, com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Em um primeiro momento, há que se pontuar que não há a alegada omissão de análise da tese da embargante de que o dano moral foi devidamente comprovado, existindo distinção com o julgado do STJ, que trata do dano moral in re ipsa, nem ao menos erro material na decisão monocrática. Isto porque, a decisão foi clara ao dispor que, para a análise do dano moral, não basta apenas o atraso na baixa do gravame, mas devem estar caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil em geral, conforme transcrito: Logo, considerando que, de acordo com o entendimento do STJ, não é possível configurar o dano moral simplesmente pelo atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira, para tanto, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade, e só assim surgindo o dever de indenizar. Nessa linha de raciocínio, analisando os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, entendeu este Relator que as informações apresentadas pelo autor no decorrer dos autos não caracterizam a lesão moral, pois são apenas simples aborrecimentos contratuais, concluindo: Logo, considerando que a parte apelada não demonstrou as circunstâncias específicas capazes de configurar o dano moral, provido o pedido recursal para afastar a condenação indenizatória. Assim sendo, considerando que todas essas informações constam no acórdão embargado, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA INSTRUÇÃO DO ARESP. NÃO CABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Não é cabível a dilação probatória no âmbito do recurso especial, portanto, é inadmissível o pedido de diligências para instrução do feito. Os únicos fatos novos passíveis de análise, nessa modalidade recursal, seriam aqueles que informassem incontestáveis causas extintivas da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1689873/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1630330/MG, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021) Também é o que se tem decidido nesta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. MERA CONTRARIEDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pela parte embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há que se falar em omissão a ser suprida pela via restrita dos aclaratórios. - Conferida a devida clareza às ideias que fundamentaram a decisão, não há obscuridade a ser suplantada pormeio de aclaratórios. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC.- Verificando-se nos embargos de declaração a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, não havendo respaldo para que se fale em prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018995-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031347- 98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CLARO INCONFORMISMO DAS PARTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS 1 E 2 REJEITADOS (TJPR - 18ª C.Cível - 0006760- 22.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 02.08.2021) Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. III - DECISÃO: Face ao exposto e monocraticamente, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil/15. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0017292-76.2017.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Apelado(s):  S M DE JESUS SILVA- VEICULOS - ME DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUITADO. GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO. DEMORA PARA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.881.453/RS e nº 1.881.456/SP - Tema 1078). O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0017292-76.2017.8.16.0035, 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Apelado S M DE JESUS SILVA- VEICULOS - ME representado(a) por Solange Maria de Jesus Silva Tavares. I – RELATÓRIOTrata-se de ação indenizatória ajuizada por S M DE JESUS SILVA- VEICULOS - ME representado(a) por Solange Maria de Jesus Silva Tavares em face de METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, por meio da qual pretende a baixa do gravame do veículo objeto da compra e venda realizada entre as partes na “modalidade de repasse”, em decorrência da obrigação da parte ré de entregar o veículo sem quaisquer constrições (mov. 1.1). Em emenda à inicial (mov. 48.1), a parte autora requereu a inclusão no polo passivo da instituição financeira AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., requerendo a indenização por danos morais. Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 155.1), nos seguintes termos, in verbis: ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na PETIÇÃO INICIAL e na EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (mov. 48), para o fim de: CONDENAR o requerido AYMORÉ FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, cujos valores deverão sofrer correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês a contar desta data, eis que os valores se encontram atualizados, conforme fundamentação. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC/2015) e observando a proporção de ganho e perda, determino a repartição em partes iguais das despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (Cinquenta por cento) das referidas despesas. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários totais fixados acima, ficando certo que os requeridos são responsáveis solidários pelos valores de custas e honorários advocatícios. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 160.1) em cujas razões sustenta, em síntese:a)- que não cabe dano moral, sendo mero dissabor, pois houve o cancelamento do gravame em 20/11/2017; b)- que o quantum indenizatório deve ser minorado. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A parte interessada METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA opôs embargos de declaração (mov. 165.1), que foram acolhidos (mov. 175.1) passando a constar: Recebo e acolho os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados no mov. 165 para reconhecer a contradição da decisão hostilizada (mov. 155) para fins de aplicar ao caso presente o princípio da causalidade a fim de reconhecer e fazer constar no dispositivo da sentença que as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados somente pela requerida AYMORÉ FINANCIAMENTOS S/A, pois foi quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 188.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/15, permite que o relator monocraticamente negue provimento ao recurso se for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. E, conforme disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator monocraticamente poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com base nesses permissivos legais, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista que a questão em apreço atualmente já está pacificada, e inclusive com orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo dificuldade para sua resolução no caso concreto. Do dano moral Pretende o recorrente o afastamento da condenação da parte ré em danos morais devido ao fato de que a instituição financeira realizou o cancelamento do gravame em 20/11/2017 e não houve prejuízos ao autor, vez que não passou de mero dissabor. Na inicial, alega a autora que em 27/06/2017 adquiriu um veículo junto a ré METRONORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA constando no documento alienação fiduciária em favor da Instituição Financeira Ré. Pois bem. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu os REsp nº 1.881.453/RS e nº 1.881.456/SP como representativos da controvérsia e pacificou o tema, consolidando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". [...] (REsp 1881453 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) (REsp 1881456 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) No caso dos autos, vislumbra-se que o autor logrou êxito em comprovar que efetivamente quitou o veículo, vez que o pagamento restou incontroverso entre as partes (mov. 1.16, mov. 79.1 e mov. 86.2).Ocorre que, mesmo com a compra do bem e quitação em 28/06/2017, de maneira arbitrária, a ré deixou de proceder a baixa do gravame anterior que incidia sobre o veículo, só vindo a realiza-lo em 20/11/2017, conforme informação da recorrente na peça recursal (mov. 160.1). Nota-se que a baixa do gravame, de acordo com a informação do próprio apelante, só ocorreu após quatro meses da compra do bem por terceiro e durante o transcorrer da presente demanda. Logo, considerando que, de acordo com o entendimento do STJ, não é possível configurar o dano moral simplesmente pelo atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira, para tanto, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade, e só assim surgindo o dever de indenizar. Neste sentido, transcrevo trecho esclarecedor do mencionado repetitivo: “Com efeito, é certo que a não observância do referido prazo, ou daquele pactuado entre as partes, configura descumprimento do ordenamento jurídico ou do contrato, todavia, não comprovado nenhum dano advindo em decorrência desse ato, inexiste direito à reparação por danos morais. Não se desconhece o possível aborrecimento suportado pelo proprietário que, mesmo após a quitação do contrato, precisa procurar a instituição credora para providenciar a baixa na alienação fiduciária no registro do veículo. Contudo, tal fato não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto.” Portanto, para fazer jus à indenização, deve o ofendido comprovar o dano, sendo que simples aborrecimentos contratuais não caracterizam a lesão moral, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimentopsicológico” (AgInt no AREsp 1020223/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017) Logo, considerando que a parte apelada não demonstrou as circunstâncias específicas capazes de configurar o dano moral, provido o pedido recursal para afastar a condenação indenizatória. SUCUMBÊNCIA Por fim, considerando que houve alteração na sentença, o ônus sucumbencial deve ser alterado para recair integralmente sobre a parte autora. Ante o provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. III - DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado e promovida às anotações, baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(230)