Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010205-40.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010205-40.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação recorrido: "[...] De fato, não é possível aferir a hipossuficiência econômica por meio de simples extratos bancários, pois tais documentos indicam apenas a situação da conta bancária em determinado momento, o que não reflete a situação financeira no período, considerando-se o movimentado fluxo de caixa da empresa, com lançamentos de diversos créditos e débitos. Por sua vez, o balanço do período encerrado em 31/12/2016 revela resultado financeiro positivo vultoso, e o balancete de outubro/2017 demonstra que, embora a empresa obtenha resultados em valores elevados, estes não são mantidos em conta corrente por longo período de tempo, sendo imediatamente convertidos em outros ativos, além de existirem outros valores elevados imediatamente recuperáveis. [...] Cumpre concluir, no ponto, que se a autora dispõe de vultosas quantias em favor de controladas e coligadas, a título de empréstimos efetuados, não cabe, nesta oportunidade, valer-se da alegação fundada em hipossuficiência econômica para eximir-se do recolhimento das despesas processuais, já que voluntariamente cedeu parte do seu ativo disponível, revelando-se, portanto, descabida, por imperativo lógico, a concessão do benefício legal. Desta forma, não se verificam requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça." VI - Lado outro, implicaria o revolvimento de fatos aferir a alegada ausência de ativos empresariais com liquidez ou possibilidade de obtenção de linha de crédito. Dessa forma, para interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 647.312/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 e AgRg no AREsp n. 41.241/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011. VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1457715/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 98 do CPC/2015, sob o argumento de que "a Recorrente desde o momento em que opôs Embargos à Execução Fiscal, deixou transparente sua situação de IMPOSSIBILIDADE em assumir as despesas do feito, momento que acostou aos autos inúmeros comprovantes capazes de deixar CLARO a grave situação financeira em que se encontra" (fls. 256-257, e-STJ). 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 8. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis: "No caso dos autos, a sociedade empresária agravante não logrou êxito em comprovar que o pagamento das custas e despesas do processo irá inviabilizar sua atividade econômica, não obstante ter comprovado exercícios anteriores com prejuízo financeiro. Note-se que a parte agravante se encontra em plena atividade, possuindo faturamento, e se trata de suma sociedade empresária que atua no ramo de mineração, com elevado capital de giro. O fato de a parte apresentar prejuízo financeiro em determinados exercícios, por si só, não é motivo suficiente para a concessão do benefício automaticamente. A concessão da benesse à pessoa jurídica é medida excepcional, e está atrelada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. (...) Assim, considerando que inexistem nos autos documentos pertinentes a comprovar a verossimilhança das alegações vertidas nos autos, o indeferimento da benesse é medida que se impõe". (...) (AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) Portanto, considerando que a concessão da benesse à pessoa jurídica é medida excepcional e está acoplada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, no caso em apreço, a parte apelante não comprovou a efetiva renda atual da empresa, diante das divergências nas informações apresentadas. Desta maneira, não comprovou efetivamente a sua hipossuficiência e que o pagamento das custas e despesas do processo inviabilizaria sua atividade econômica. Posto isto, não é irregular que o Magistrado, não se convencendo, de plano, sobre a sinceridade da alegação das dificuldades financeiras, exija outros elementos documentais para que se comprove a afirmação. Por estas razões, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0010205-40.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Apelante(s):  HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO PARANÁ LTDA  LEONARDO TELLES STATTER Apelado(s):  STATTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.  MARCIO JOSE DE ANDRADE 1. A parte autora HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO PARANÁ LTDA interpôs Recurso de Apelação Cível (mov. 247.1), através do qual pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a renda da pessoa jurídica (mov. 12.1), a parte apelante juntou documentos relativos ao exercício de 2020, quais sejam, cópia do balanço patrimonial encerrado e declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2020 (mov. 16). Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, a parte apelante deve comprovar através de documentos oficiais a real situação econômica da empresa. Isto porque, em análise da documentação apresentada, verifica-se que o balanço patrimonial apresentado no mov. 16.2, juntamente com a ECF (mov. 16.3), refere-se ao período de 01/01/2020 a 31/12/2020, com informações discordantes, não condizente com o porte da empresa. Ora, muito embora ainda esteja dentro do prazo de entrega dos documentos contábeis para a Receita Federal referente ao exercício de 2021, nãoapresentou o balanço patrimonial atualizado do período para fins de esclarecimentos da atual situação da empresa. Ainda, mesmo que considere a documentação colacionada referente ao período de 2020, nota-se que o balanço patrimonial de mov. 16.2, não condiz com os resultados apresentados para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da empresa (mov. 16.3), que informa que, por exemplo, a receita bruta do primeiro trimestre foi de R$ 2.260.122,75 e que possui investimentos de R$ 403.905,18. Nota-se, portanto, que não é possível aferir a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica diante das incongruências nas informações apresentadas, não refletindo a situação financeira atual da apelante. Até porque, por tratar-se de empresa que adota o regime tributário “lucro presumido”, presume-se que determinada porcentagem do faturamento refere- se ao lucro da empresa. Ademais, a jurisprudência do STJ dita que é ônus da pessoa jurídica comprovar a real situação de penúria para efeito de obter a gratuidade de justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) II - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. III - Na espécie, a autora foi intimada a regularizar o valor da causa e recolher a diferença de valor relativo ao depósito para ajuizamento da ação rescisória (art. 968, II, CPC/2015). O valor foi retificado para RS 49.444.636,11 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e onze centavos), tendo sido alegado, contudo, que a complementação do depósito, no montante de R$ 923.815,77 (novecentos e vinte e três mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), seria manifestamente inviável, diante de dificuldades financeiras por que passa a empresa.IV - O Tribunal de origem indeferiu o benefício, diante da análise do acervo probatório. Entendeu que não foi possível aferir a condição financeira e a movimentação no fluxo de caixa da empresa pelos extratos bancários apresentados. Ademais, apontou que o balanço patrimonial no período em apreço indicou vultoso resultado positivo, além de ter sido apontada a ocorrência de relevantes empréstimos financeiros concedidos em favor das controladas e coligadas. V - Assim, manteve o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no recurso. 2. Intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prepare o recurso, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, sob pena de deserção. 3. Após, voltem conclusos. 4. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO PARANÁ LTDA

DECORRIDO PRAZO DE HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO PARANÁ LTDA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(313)