Cumprimento de sentença 0000985-36.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000985-36.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-36.2019.8.16.0113 MARCOS GOMES PEIXOTO propôs a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face VIAÇÃO VOLPATO LTDA e GERALDO PEREIRA DA FONSECA alegando que na data de 10/08/2017 por volta das 20:50 da noite, transitava pela Avenida Massuo Yoshiy, sentido Marialva para Maringá, quando ao adentrar na Avenida Colombo, foi abalroado pelo veículo de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu que, com os faróis apagados, saiu de um posto de gasolina e colidiu violentamente com o veículo do autor; que por conta do acidente, sofreu fraturas graves com redução de sua capacidade funcional nos percentuais de 40% e 60%, pelo que faz jus ao recebimento de indenização por danos corporais no montante de R$ 100.000,00; também requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais de R$ 6.685,02 e danos morais no importe de R$ 30.000,00. Designada audiência inicial de conciliação e mediação (mov. 6), a mesma restou inexitosa (mov. 48). Citado (mov. 76), o réu GERALDO PEREIRA DA FONSECA não contestou a ação no prazo legal (mov. 82). A ré VIAÇÃO VOLPATO LTDA contestou a ação, defendendo, em resumo, que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor que trafegava com a sua moto na Av. Massuo Yoshiy, pista paralela à Av. Cristóvão Colombo, ao lado direito, no sentido Marialva para Maringá, e, ao tentar cruzar a rodovia à frente do veículo de propriedade da ré, não conseguiu completar a sua manobra e bateu na lateral direita dianteira do veículo; que o autor confessou ter dado causa ao acidente quando de sua declaração à Polícia Militar; que o fato do veículo de propriedade da ré estar supostamente com os faróis apagados não teve influência na causa do acidente; que a ausência de culpa por parte dos réus afasta qualquer dever de indenizar, devendo ser julgada totalmente improcedente a ação. Impugnação à contestação no mov. 84. O processo foi saneado sendo determinada a realização de prova oral (mov. 99). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do autor, do representante da ré Viação Volpato Ltda e de duas testemunhas (mov. 128). Alegações finais pelo autor no mov. 133 e pela ré Viação Volpato Ltda no mov. 134. É o relatório. DECIDO. O acidente envolveu o veículo FIAT DUCATO ( MICRO-ÔNIBUS ), placa ALE6224, identificado no BO como “veículo 1”, e a motocicleta de propriedade do autor - e por ele conduzida, Honda CBX 250, placa AJZ0488, identificada como “veículo 2”. Segundo constou no BO, o V1 TRANSITAVA PELA AVENIDA CRISTOVAO COLOMBO SENTIDO JARDIM PLANALTO, QUANDO DE FRONTE AO NUMERAL 2471, ENVOLVEUSE EM UM ACIDENTE DE TRANSITO COM O V2 DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL”. Como se verá, essa descrição é bastante limitada porque não indica, com mais precisão, algumas circunstâncias que envolveram o fato. Pelo que se constata da prova, o autor encontrava-se com a motocicleta na via marginal à direita no sentido Marialva > Maringá, ingressou na alça de acesso à via principal e o choque ocorreu quando invadiu a preferencial, Avenida Colombo, trecho urbano da BR-376. O autor reconheceu que sua intenção era cruzar a Avenida porque pretendia atingir o outro lado da pista. O fato ocorreu em agosto por volta das 20:00 horas, quando sabidamente já é escuro e as luzes artificiais estão acionadas. Consta no BO que o local é provido de duas pistas num mesmo sentido, era noite e com boa iluminação. Identificou-se que as luzes do micro-ônibus estavam em boas condições, a via é pública e notoriamente reconhecida como de razoável largura, o local é provido de iluminação artificial ( inclusive em razão da existência de grande canteiro central entre a Avenida e a via marginal e de pista de caminhada ), enquanto que o croqui da autoridade de trânsito não apontou a direção ou a manobra realizada pela motocicleta. O autor indica pelo menos três circunstâncias que levariam à culpa do condutor do micro-ônibus: o fato de não estar com as luzes acesas, trafegar mais próximo do meio-fio e ter acabado de sair do pátio do posto de combustível localizado um pouco antes. Já a ré nega tais imputações e pugna pela exclusiva culpa do motociclista por ter ingressado na preferencial sem a devida atenção. E, de fato, razão lhe assiste. A principal prova consiste num vídeo de câmara de segurança juntado no mov. 126, cuja perfeição da imagem não deixa qualquer dúvida sobre o desencadeamento dos fatos. Analisando as imagens, a primeira dúvida dissipada é quanto à excelente iluminação do local, especialmente a advinda do canteiro central, inclusive porque há um poste mais ou menos na direção do local do choque contendo três lâmpadas, além da claridade vinda da via marginal de um poste ali existente, assim se concluindo em razão do clarão refletido no asfalto. Pelas imagens é possível ver o autor saindo da via marginal levando alguém na garupa ( pessoa que não foi ouvida em juízo ) e adentrando na alça de acesso e, em seguida, tentar cruzar a preferencial sem qualquer cautela ou redução da velocidade. Quanto ao micro-ônibus, não é possível saber se antes havia saído do posto de combustível, mas isso é indiferente porque já estava trafegando normalmente na preferencial e em velocidade aparentemente compatível com o local. Dando-se pausa na imagem na altura dos 0,5 segundos nota-se o micro-ônibus já alcançando o alinhamento da alça de acesso no exato momento que por ele passa um carro em sentido contrário, vendo-se ao fundo a moto posicionada antes mesmo de acessar a alça de acesso. Retornando um pouco a imagem, no último milésimo do 4º segundo, percebe-se o “bico” do micro-ônibus e a posição da moto ainda na marginal, mas já iniciando a conversão à esquerda para chegar na alça de passagem à avenida. Pela imagem não é possível saber se o micro-ônibus estava com as luzes acesas, conquanto se tenha quase certeza que não em razão de não notar qualquer claridade à sua frente, bem ao contrário do que acontece com os demais veículos que por ali trafegaram. Mas, ainda assim: mesmo que a Van estivesse com os faróis apagados ( talvez porque havia acabado de sair do posto ), isso elidiria a culpa do autor? A resposta é negativa porque o local é provido de excelente iluminação e, humanamente, não havia como o autor não ver o avantajado veículo trafegando pela larga e bem iluminada preferencial. Ainda que não estivesse com nenhuma luz acesa, a claridade dos carros que por ali passavam naquele momento permitiu, sem dúvida alguma, que o autor o visualizasse. Retornando à análise das imagens, logo à frente da Van transita um veículo de cor branca que está com os faróis acesos, o que certamente tornou o local mais claro ainda. No momento da batida havia outro carro em sentido contrário também com as luzes acesas, sendo possível ver, na altura do último milésimo do 4º segundo, o clarão sobre a via e, em especial, o reflexo das luzes diretamente na frente da VAN, isso tudo exatamente quando a moto estava começando a ingressar na alça de acesso. Por mais que se esforce retórica e mentalmente, se o autor estivesse atento ao tráfego, era impossível não ver a VAN a tempo de parar antes de entrar na preferencial, não só pela existência de excelente iluminação noturna, como também pelo que se pode extrair das regras de experiência ( “le nozioni di fato che rientrano nella comune esperienza” ) de conhecimento geral a qualquer homem médio e a consequente conclusão da total impossibilidade do autor não ter visto o micro-ônibus nessas condições. Ademais, sua negligência é ainda mais manifesta - e exclusiva - porque tinha o dever parar a moto antes de iniciar a travessia da preferencial, sendo, por isso, irrelevante que o motorista da VAN estivesse cometendo uma infração de trânsito porque a causa primária - e única - do evento foi a inapropriada manobra por ele realizada. Inúmeras regras de trânsito não foram observadas pelo autor, dentre as quais as seguintes do Código de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Como anotam Wladimir Valler e Paulo Heber de Morais, “quem conduz veículo motorizado não pode procurar isentar-se de culpa, invocando dificuldades ou obstáculos surgidos em seu caminho, a pretexto de que daí derivou o acidente” ( Acidentes de trânsito à luz da Jurisprudência ( criminal e civil ). Rio de Janeiro: Kenedy Editora, 1974, vo. 1., p. 274, nota 13 ). Em se tratando de acidente de veículo, a culpa é dimensionada também com base na causa primária do evento: se o autor tivesse parado o veículo, o acidente não ocorreria, quer a Van estivesse ou não com os faróis apagados; portanto, a ação – ou omissão – do seu condutor seria irrelevante para esse fim, à exceção de responder pela infração administrativa. Aguiar Dias adverte que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato ( trafegar com as luzes apagadas em trecho iluminado e onde se tem a certeza de excelente claridade das luzes artificiais ), se não tivesse intervindo outro ato imprudente ( não parar a moto antes de entrar na via principal ), nem mesmo se pode falar em concorrência de culpas: “O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpas. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem o qual o dano não se teria produzido”. ( Da Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 7ª ed., 1983, v. II, p. 772). Com esse agir, a culpa foi do condutor da motocicleta porque se precipitou no procedimento inconsiderado, sem cautela, em contradição com as normas do procedimento sensato. Foi afoito no agir e desprezou as cautelas que devemos tomar nos nossos atos”, cf. resume Aguiar Dias ( ob. cit., Vol. I, 9ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 120 ) Por fim, o autor não provou que o local não era provido de boa iluminação e deixou de infirmar o contido no Boletim de Ocorrência e, inclusive, nas imagens que ele próprio colacionou nos autos. Segundo lição de AGUIAR DIAS, “aquele que alega um fato contrário à situação adquirida do adversário é obrigado a estabelecer-lhe a realidade”, verbis: “Daí decorrem as presunções de culpa e de causalidade estabelecidas em favor da vítima: com esse caráter, só pela vítima podem ser invocadas. Assim, o princípio de que ao autor incumbe a prova não é derrogado em matéria de responsabilidade civil, mas recebe, nesse domínio, em lugar do seu aparente sentido absoluto, uma significação especial, que por atenção a outra norma (resus in excipiendo fit actor), vem a ser esta: "aquele que alega um fato contrário à situação adquirida do adversário é obrigado a estabelecer-lhe a realidade". Ora, quando a situação normal, adquirida, é a ausência de culpa, o autor não pode escapar à obrigação de provar toda vez que, fundadamente, consiga o réu invocá-la. Mas se, ao contrário, pelas circunstâncias peculiares à causa, outra é a situação-modelo, isto é, se a situação normal faça crer na culpa do réu, já aqui se invertem os papéis: é ao responsável que incumbe mostrar que, contra essa aparência que faz surgir a presunção em favor da vítima, não ocorreu culpa de sua parte. Em tais circunstâncias, como é claro, a solução depende preponderantemente dos fatos da causa, revestindo de considerável importância o prudente arbítrio do juiz na sua apreciação" ( Da Responsabilidade Civil, vol. I, 9a. ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense, pág. 91 ). Nesse caso, a presunção relativa de veracidade que emana do BO é circunstancial para se concluir que, mesmo que o micro-ônibus estivesse com as luzes apagadas, ainda assim não havia como o autor não vê-lo, especialmente em razão dos reflexos das luzes dos demais veículos que por ali trafegaram. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos de reparação de danos, nesta ação proposta por MARCOS GOMES PEIXOTO contra VIAÇÃO VOLPATO LTDA e GERALDO PEREIRA DA FONSECA, por ficar provado que a única culpa do acidente foi do autor. Condeno o autor a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do procurador da ré, verba que arbitro em 14% sobre o valor dado à ação, mas que serão devidas se o sucumbente perder a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 17 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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