Execução de Título Extrajudicial 0003552-35.2016.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003552-35.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003552-35.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-35.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.987,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): DANIELA FIM DIEGO BEVILACQUA FIM Valcir da Silveira DECISÃO Vistos. Compulsando os autos verifico que foi realizada a penhora e avaliação da motocicleta Honda CG 150 Titan ES de placas MGC-5782, nomeando-se o executado como depositário fiel (mov. 54.2 e 54.4). Ocorre que, até a presente data, não foi inserida restrição no sistema RENAJUD e, ao que tudo indica, o executado vendeu a motocicleta a terceiros, em que pese tenha assumido o compromisso legal de bem e fielmente guardar referido bem, sob as penas da lei. 1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de restrição de transferência e de circulação no sistema RENAJUD com relação à motocicleta Honda CG 150 Titan ES de placas MGC-5782. 2. Porém, se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. a) No mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. b) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. c) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 3. INTIME-SE o executado para que se manifeste, em 15 dias, quanto à eventual venda da motocicleta e indique onde ela se encontra, juntando aos autos contrato de compra e venda devidamente assinado pelo promitente comprador. 3.1. Saliento que a presente ação corre desde 2016 e eventual silêncio será tido como violador do princípio da cooperação e interpretado 3.2. Advirto o executado que, comprovando-se a venda da motocicleta cujo termo de depositário fiel foi pro ele assumido, estará sujeito às penalidades do parágrafo único, do artigo 161, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Após, diga o exequente no prazo de 15 dias sobre o efetivo prosseguimento da execução, requerendo todas as medidas que entender necessárias para a satisfação do débito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III e §1o, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a execução foi proposta há mais de 5 anos e ainda não foram encontrados outros bens passíveis de penhora. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(223)