Tutela Antecipada Antecedente 0001317-76.2016.8.16.0155 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001317-76.2016.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001317-76.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0001317-76.2016.8.16.0155 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 requerente(s): Manoel Messias Rodolfo requerido(s): CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA DO PAVÃO Mauro Kendi Miyamoto Vistos. 1. Trata-se ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c pedido liminar proposta por MANOEL MESSIAS RODOLFO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO. Figura como terceiro interessado EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município. Ao mov. 63.1, determinou-se a inclusão de MAURO KENDI MIYANAMOTO no polo passivo, uma vez que vereador na época e exarou o voto decisivo. As partes apresentaram alegações finais e o Ministério Público parecer final nos movs. 53.1, 56.1 e 92.1. O feito foi convertido em diligência para que as partes se manifestassem sobre a possibilidade da Câmara figurar no polo passivo da demanda (mov. 107.1). O requerido MAURO pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Câmara ao mov. 114.1. O requerente MANOEL e o Ministério Público aduziram pela legitimidade da Câmara no polo passivo, inclusive, o Parquet pugnou pela reunião deste processo e da Ação Civil Pública n. 552-66.2020.8.16.0155 (mov. 115.1 e 120.1). Instada as partes a se manifestarem sobre essa conexão (mov. 123.1), o requerente pugnou pelo julgamento deste feito (mov. 132.1), o requerido MAURO e o terceiro interessado EDIMAR requereram a juntada da petição inicial da ACP (movs. 133.1 e 134.1) e a Câmara deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 135.0). Tendo em vista eventual conexão com outras ações, no processo 1016-90.2020.8.16.0155 houve determinação de que as partes se manifestassem sobre a conexão com estes autos e processos n. 1420-44.2020.8.16.0155 e 552-66.2020.8.16.0155 (mov. 137.1). Nestes autos, a mov. 138.1, informou-se que houve determinação nos autos 552-66.2020.8.16.0155 para as partes se manifestarem além da conexão apontada em mov. 123.1, também entre os autos 1420-44.2020.8.16.0155, determinando o cumprimento também nestes autos. Diante disso, o requerente reiterou o pedido de julgamento do feito (mov. 145.1), a Câmara pugnou pela reunião dos processos citados ao mov. 138.1 para julgamento conjunto e EDIMAR e o requerido MAURO reiterou o pedido de juntada da inicial da ACP nestes autos (movs. 147.1 e 148.1). Os autos n. 1420-44.2020.8.16.0155 foram apensados neste feito, tendo em vista o reconhecimento da conexão entre eles nos autos supra (decisão de mov. 73.1). É o relatório. Decido. 2. Legitimidade passiva A Súmula 525 do STJ, “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” A Câmara de Vereadores de Santa Cecília do Pavão, embora sem personalidade jurídica (súmula 525 do STJ), possui personalidade judiciária e, por consequência, capacidade processual para a defesa de direitos institucionais, quais sejam, os relacionados a seu funcionamento, autonomia e independência, como no caso presente, em que o objeto da ação é a declaração de nulidade do processo de votação e aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2007, assim como a declaração da nulidade do Decreto Lei n. 002/2014. Assim, reconheço a sua legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo ante a matéria atinente a seu funcionamento e estrutura. 3. Reunião de processos O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento de conexão destes autos com a ação civil pública n. 552-66.2020.8.16.0155 (mov. 120.1). Primeiramente, indefiro os pedidos de movs. 133.1 e 134.1 (reiterados aos movs. 147.1 e 148.1), pois o processo n. 552-66.2020.8.16.0155 é público e encontra-se disponível para consulta no sistema PROJUDI, sendo desnecessária a juntada da inicial nestes autos. No mais, quanto à reunião dos processos para julgamento conjunto, a ACP n. 552-66.2020.8.16.0155, em que possui como parte requerida a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo de julgamento da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2007 do Município de Santa Cecília do Pavão-PR, sob responsabilidade do Prefeito Edimar Aparecido Pereira dos Santos, ocorrida em 17 de novembro de 2014 e que resultou na aprovação do Decreto Legislativo nº 002/2014, publicado em 19 de novembro de 2014, por ser ilegal e envolto por vícios de cunho material e formal, pois ultrapassado o prazo de 90 dias do parecer do TCE para rejeição das contas, bem como o vereador MAURO KENJI participou da votação, sendo certo que tinha interesse na aprovação porque era vice-prefeito no exercício financeiro de 2007. Conquanto isso, o presente processo possui como partes requeridas a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO E MAURO KENDI MIAMOTO e terceiro interessado EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS. O objeto desta ação também é a declaração de nulidade do Processo Administrativo de votação das contas do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão-PR, referente ao exercício financeiro do ano 2007, inclusive da sessão especial, e ser declarada nula também a votação e o Decreto Lei n. 002/2014, produzido pela requerida Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão-PR. O Artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são os mesmos em ambas as ações, necessária a conexão entre elas para decisão conjunta na forma do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Já no que se refere aos autos n. 1420-44.2020.8.16.0155, conforme decidido ao mov. 73.1, daqueles autos, necessária a reunião dos processos com fundamento no artigo 55, §3º, do mesmo Códex, a fim de se evitar decisões conflitantes, pois, apesar de o objeto ser a declaração de nulidade do processo legislativo do Projeto de Lei nº 036/2014, que resultou na Lei Municipal nº 749/2014 (criação de cargo de nutricionista para contratação de pessoa já determinada), decorreu, in tese, em razão do ato que deflagrou a votação das contas do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão-PR, referente ao exercício financeiro no ano 2007. Já no que se refere aos autos n. 1016-90.2020.8.16.0155, não verifico a presença de nenhum dos requisitos de conexão previstos no caput ou §3º do artigo 55 do CPC, uma vez que o objeto é a declaração de nulidade de ato administrativo de julgamento da Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2009 do Município de Santa Cecília do Pavão, sob responsabilidade do ex-Prefeito Edimar Aparecido Pereira dos Santos, ocorrida em 14 de dezembro de 2015 e que resultou na aprovação do Decreto Legislativo nº 002/2015, publicado em 15 de dezembro de 2015, por ser ilegal e envolto por vícios de cunho material e formal e o desvio de finalidade consistente em compra de votos e troca de apoio político. Em que pese a similitude das ações, o pedido e a causa de pedir são distintos (esse referente a aprovação de contas do exercício financeiro de 2007 e aquele a aprovação de contas do exercício de 2009 e condenação dos requeridos por sanção de ato de improbidade). Assim, não verifico a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, tampouco há risco de serem proferidas decisões conflitantes, uma vez que o resultado de uma não interfere no resultado da outra. 3.1. Dessa forma, reconheço a conexão e determino a reunião destes autos (1317-76.2016.8.16.0155), o processo 552-66.2020.8.16.0155 e 1420-44.2020.8.16.0155 (artigo 286, incisos I e III, do CPC). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos respectivos, intimando-se as partes naqueles processos quanto à conexão reconhecida. O julgamento e instrução conjuntas ocorrerá neste processo, antes ajuizado. Não obstante, deverá ser aguardado que todos os processos atinjam a mesma fase para que os demais sejam suspensos, a fim de evitar cerceamento de defesa. 3.2. Efetivada a reunião dos processos, aguarde-se a citação do requerido e o prazo para contestação nos autos n. 552-66.2020.8.16.0155. Após, venham ambos conclusos para decisão. 4. Preclusa esta decisão, à Secretaria para que promova o apensamento dos respectivos autos. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(215)

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