Procedimento Comum Cível 0007018-78.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007018-78.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUGUSTA KARKOW DOETZER Requerida: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO SANEADORA 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 6.1, 12.1 e 15.1. Regularmente citada (mov. 25.1), a Requerida apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação da Fazenda Pública e a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição de parte dos pedidos iniciais. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que: a) a Requerente foi contratada para exercer as funções de Professora substituta, mediante celebração de contratos temporários motivados por excepcional interesse público; b) não há que se falar em ilegalidade na contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; c) o vínculo entre as partes é regido pelo regime jurídico administrativo, diverso do celetista; d) o FGTS é devido para as contratações regidas pela CLT, o que não é o caso dos autos (mov. 26.1). Acostou procuração e documentos (movs. 26.2/26.6). A Requerente impugnou a contestação, refutando todos os argumentos lançados pela parte contrária (mov. 37.1) e juntou documento (mov. 37.2). Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 41.1). Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (movs. 46.1 e 47.1). O representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 52.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do saneamento do feito 2.1 Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Em sua contestação, a Requerida pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal de “todos os anos anteriores ao despacho que ordenou a citação em eventual procedência do pedido” (fl. 03, mov. 26.1). Nesse ponto entendo que o pleito merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública regem-se pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe sobre a prescrição quinquenal. De fato, considerando que a natureza da relação jurídica entre as partes é de direito público, incide a prescrição quinquenal. In casu, observa-se que entre as partes existe uma relação de trato sucessivo, cujas prestações vencem mensalmente e cuja natureza é de direito público. Assim, a prescrição deve atingir apenas as prestações vencidas Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme dispõe o 1 Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 12 de novembro de 2018, ACOLHO a prejudicial de prescrição arguida pela parte Requerida para declarar a prescrição de todas as parcelas pleiteadas anteriormente a 18 de setembro de 2014. 2.2 Da preliminar da nulidade da citação Em sua contestação, a parte Requerida arguiu que “não é possível admitir a citação do ente público por correios sendo evidente a nulidade do ato, motivo pelo qual requer-se a nulidade da citação/notificação” (fl. 02, mov. 26.1). Compulsando detidamente os autos, observa-se que, de fato, a Requerida foi citada pela via postal (mov. 25.1). Sabe-se que não cabe a citação da Fazenda Pública pela via postal, conforme disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a Requerida obteve conhecimento da presente ação no ato citatório e apresentou contestação dentro do prazo legal (mov. 26.1), merecendo ser aplicada a disposição do artigo 239, §1º, do CPC: § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Outrossim, há de se considerar que a inobservância da forma determinada pela lei processual não trouxe qualquer prejuízo à Requerida, 1 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 pois manifestou-se dentro do prazo legal, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Isto posto, em atenção aos princípios da pas de nulitté sans grief e da instrumentalidade das formas, rejeito a preliminar de nulidade da citação. 2.3 Da preliminar de incompetência do Juízo Em sede de contestação, a Requerida também alegou que “a propositura desta ação na Comarca de Curitiba–Pr não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, pelo contrário, fere o artigo Art. 53, III, a do CPC que dispõe sobre a especialidade do foro ser na sede administrativa onde a pessoa jurídica se encontrar, portanto, a Comarca de Cáceres.” (fl. 02, mov. 26.1). Tal questão já foi abordada quando da determinação de emenda de mov. 6.1, entendendo este Juízo ser competente para processar e 2 julgar o feito, com fulcro no artigo 52, parágrafo único do CPC. Isso porque a competência das Varas da Fazenda Pública ocorre em razão da pessoa, e não da matéria. Com isso, a Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as ações judiciais que tiverem como parte entidades de direito público integrantes da administração direta, entre as quais se incluem os Estados da Federação, ainda que diversos do Estado do Paraná. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 2.4 Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos 2 Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) a i(legalidade) dos contratos temporários firmados entre as partes; b) a in(existência) do dever da Requerida ao pagamento de FGTS referente ao período da prestação de serviços pela Requerente. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007018-78.2019.8.16.0004 Sequencial ímpar (40349) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) à Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 5. Dos meios de prova Observa-se dos autos que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas (movs. 46.1 e 47.1). Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por óbvio, é possível ao Magistrado determinar a realização de provas de ofício, desde que sejam necessárias ao seu livre convencimento motivado, mormente porque é o destinatário da prova a ser produzida no bojo dos autos (artigos 369 e 370 do CPC). Todavia, ainda que tal seja permitido, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Preclusa esta decisão, contados e preparados, tornem os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(122)