Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005015-68.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005015-68.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005015-68.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CAETANO MAGNO FERREIRA LEANDRO BORGONHA DA SILVA LUIZ CARLOS PAZELLO Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e de Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela antecipada nº 0005015-68.2010.8.16.0004. 1. Relatório. Luiz Carlos Pazello, Leandro Borgonha da Silva e Caetano Magno Ferreira ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e de Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela antecipada em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran. Os autores narraram ter protagonizado uma série intitulada “Família em Trânsito” para que fosse divulgada com fins educativos pelo Detran. Afirmaram que a gravação se destinava à “finalidade exclusiva de vídeo interno” (mov. 1.2), isto é, era para ser divulgada tão somente internamente ao Detran, conscientizando as pessoas que por lá passavam. Todavia, a série passou a ser transmitida externamente, por meio da TV Educativa. Pontuaram que não autorizaram a utilização dessa gravação em campanhas externas. Por decorrência, sustentaram a ocorrência de dano moral e dano material à imagem. Ressaltaram que o dano moral seria decorrente simplesmente do uso não autorizado da imagem dos requerentes (uso diverso do permitido), enquanto o dano material advém do fato de que o Detran teria explorado a imagem dos autores (em campanha publicada pela TV Educativa) sem ter efetuado a devida contraprestação para tanto. Pleitearam tutela antecipada de obrigação de não fazer, para que o réu deixasse “de exibir as imagens em que constam a participação dos Requerentes na série de episódios sobre educação no trânsito “Família em trânsito” durante a programação da TV Educativa para todo o Estado do Paraná” (mov. 1.2). A título de dano material, pugnaram pela indenização no valor de R$66.905,00 (sessenta e seis mil e novecentos e cinco reais). Requereram que o juízo arbitre o valor correspondente à indenização pelo dano moral. Juntaram documentos (mov. 1.4). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (mov. 1.7). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 1.13), sustentando a sua ilegitimidade passiva. No mérito, a ausência de comprovação do dano. Alternativamente, requereu que, caso os pedidos sejam julgados procedentes, o valor relativo à indenização deve ser fixado de modo “compatível com o caso concreto, de acordo com os Princípios da Equidade, Razoabilidade e Proporcionalidade”, isto é, impugnou a quantia indenizatória requerida pelos autores. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação (mov. 1.17). Intimados a especificarem provas (mov. 1.18), os autores pleitearam “a expedição de ofício à TVE para que informe quando iniciou e quando cessou (ou cessará a transmissão dos vídeos intitulados “Família em trânsito”, pugnando, ainda pela produção de prova testemunhal (mov. 1.20); o réu deixou de se manifestar. O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (mov. 1.22). Foi proferida sentença, no mov. 1.24, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no entendimento de que o Detran seria parte ilegítima para compor o polo passivo. Contra a sentença, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 1.26), que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.36), afastando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. Após os autos retornarem ao primeiro grau, os requerentes novamente pleitearam a expedição do aludido ofício para a TVE e a produção de prova testemunhal (mov. 1.43). No mov. 1.44, o juízo determinou a expedição do ofício e indeferiu a oitiva de testemunhas. Em resposta ao ofício, a Diretora de Rádio e Televisão da TVE emitiu Nota Técnica, na qual, em resumo, consta que, por lacuna documental, não foi possível trazer esclarecimentos aos juízo (mov. 1.66). No mov. 16.1, os autores novamente requereram a produção de prova oral. O juízo deferiu a produção da prova oral, consistente em depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov. 30.1). A audiência de instrução foi realizada (mov. 41.1). Os autores e o réu apresentaram alegações finais (mov. 44.1 e mov. 45.1 respectivamente). O feito foi convertido em diligência, a fim de se analisar corretamente o mérito, determinando-se a intimação do réu “para juntar aos autos o contrato firmado com a empresa produtora da série “Família em trânsito” e o respectivo edital para contratação em 15 dias” (mov. 51.1). O Detran relatou não ter encontrado o edital para a contratação da empresa produtora da série “Família em Trânsito”, nem o respectivo contrato. Informou que, à época, as campanhas publicitárias eram realizadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social. Portanto, requereu a expedição de ofício para que o Estado forneça os documentos em questão (mov. 59.1). Após a expedição do ofício (mov. 77.1), o Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura prestou informações (mov. 82.2/82.3). Na parte essencial, é o relatório. 2. Fundamentação. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo diploma legal, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Do teor dos mencionados dispositivos extrai-se que, seja nos casos de responsabilidade objetiva, seja nos de responsabilidade subjetiva, três elementos são imprescindíveis para a caracterização do dever de indenizar: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade entre um e outro. O dever de indenizar a que fazem menção os mencionados artigos não está limitado às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, ele também incide sobre as pessoas jurídicas de direito público, conforme prescrevem os artigo 37, §6º da Constituição e 43 do Código Civil, que rezam, respectivamente: “Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, essa responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa para a sua caracterização. Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo. Com fulcro nessas premissas, subsumindo o fato à norma, extrai-se que no presente caso o dever de indenizar não restou configurado. As informações constantes nos autos comprovam que os autores de fato participaram da campanha “Família em trânsito”. Além da gravação dos episódios em CD, foram juntadas aos autos diversas fotografias que demonstram o evento. Os requerentes afirmaram que a campanha destinava-se à “finalidade exclusiva de vídeo interno” (mov. 1.2), isto é, era para ser divulgada tão somente internamente ao Detran, conscientizando as pessoas que por lá passavam. Todavia, a gravação foi objeto de veiculação externa, sendo divulgada pela TV Educativa em rede aberta ao público. A ocorrência de tal procedimento, inclusive, não foi negada pelo réu, que sustentou, no entanto, que a divulgação em rede de televisão não foi indevida. A prova oral colhida nos autos corrobora a ocorrência da publicização da campanha pela TV Educativa. A testemunha Milzi Helena Digiovanni Guiz, quando ouvida em juízo (mov. 41.2), esclareceu ter trabalhado por dez anos e meio na TVE como produtora de conteúdos. Informou ter saído da empresa em dezembro de 2009. Disse se recordar da campanha “Família em Trânsito” veiculada pela TVE, pois revisava o conteúdo de todo material que chegava. Pontuou não saber informar exatamente por quanto tempo a campanha ficou no ar, mas relatou que com certeza durou mais de seis meses. Ressaltou que os materiais recebidos passavam primeiramente pela diretoria artística e que era assinado uma espécie de termo de recebimento. Narrou que havia a chamada “claquete”, na qual constavam a duração do comercial, o seu título, a identificação do cliente, sendo que essas informações iam para um arquivo (acompanhada da fita do comercial). Esclareceu que a campanha “Família em Trânsito” era composta por vários episódios. A testemunha Mevelyn Mara Gonçalves (mov. 41.3) informou ter assistido à campanha “Família no Trânsito” na televisão quando estava passando férias em João Pessoa. Esclareceu que durante um comercial reconheceu Luis Carlos Pazello, um dos autores desta demanda, com quem já trabalhou junto, haja vista ambos serem atores protagonizando a referida campanha. Esclareceu que à época já tinha conhecimento de que o Luis Carlos Pazello não tinha sido pago pelo Detran em razão da veiculação da campanha. Pontuou que, inclusive, achou “bacana ver o trabalho em rede nacional” (acredita que foi transmitido pela TV Brasil, haja vista existir uma vinculação com a TV Cultura). Esclareceu que em trabalhos institucionais normalmente os atores ganham menos, pois o desgaste à imagem é muito menor do que nos trabalhos de publicidade externos. Ressaltou que recebem pela execução do trabalho, mas que a maior parte dos valores ganhos decorrem do uso da imagem. Pontuou que em campanhas públicas a imagem do ator pode ficar vinculada a produto, marca ou empresa por bastante tempo. Informou que são comuns campanhas para veiculações internas, pontuando, inclusive, que já participou muitas vezes desse tipo de produção para algumas empresas. Ressaltou que os contratos são bem diferentes a depender se a veiculação da campanha é interna ao próprio órgão ou empresa ou externa (para o público em geral). Contudo, não há nos autos prova de que, por meio dessa divulgação, o Detran cometeu ato ilícito, incorrendo em responsabilidade extracontratual em face aos autores. Extrai-se do Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (P.A.D.V) 499 (mov. 82.3) que o Detran solicitou à Secretaria de Estado da Comunicação Social o seguinte pedido: “Produção de VT/60’’ sobre o título: Detran, a ser veiculado na TV Paraná Educativa, envolvendo a elaboração do roteiro, captação de imagens, direção de cena, direção de fotografia, trilha sonora, vinhetas e edição final” (grifei). Conforme se infere da narrativa fornecida pelos próprios autores na petição inicial (mov. 1.2), o Detran não os contratou diretamente para protagonizar a aludida campanha, mas sim solicitou os serviços de uma produtora, essa sim responsável pela contratação dos requerentes. Segundo consta no mov. 82.2, a empresa produtora era a Cinematográfico Oxigênio. Ou seja, o Detran solicitou a produção de campanha para veiculação na TV Educativa, contratou uma produtora para tanto e realizou o que pretendia (divulgação dos episódios na televisão). Verifica-se, assim, que o réu não cometeu ato ilícito do qual poderia advir prejuízo aos autores. Tal hipótese somente se concretizaria caso o Detran contratasse os serviços da produtora para a gravação de vídeos a serem divulgados internamente e, em desrespeito à avença, os transmitisse em canais de televisão. Aí sim o Detran seria o responsável direto por lesar o direito à imagem dos atores (contratados pela produtora). Não se está a negar a possibilidade de os autores, de fato, terem sido contratados para a realização de vídeos de divulgação interna. Todavia, nesse caso, a responsável pelo dano é a produtora que, em tese, os selecionou para a realização de um serviço (vídeos internos ao Detran) sabendo que o trabalho consistia na gravação de episódios a serem divulgados em canal de televisão, haja vista a solicitação efetivada pelo Detran informar exatamente isso (mov. 82.3). Nessa hipótese, o pedido de indenização deve ser formulado contra tal produtora e não em face ao réu, que, pelo que se extrai das provas juntadas ao caderno processual, agiu de forma devida, nos termos do que contratou com a aludida produtora. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e a importância da causa. A atualização do valor deve se dar pelo IPCA-E da data do ajuizamento da demanda até a ocasião do pagamento, acrescendo-se juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(163)