Procedimento Comum Cível 0000782-13.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000782-13.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000782-13.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000782-13.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Taxa de Ocupação Valor da Causa: R$195.819,35 Autor(s): DEZ SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Dez Soluções em Telecomunicações Ltda. ajuizou Ação Anulatória de Débito e Declaratória de Inexigibilidade de Relação Contratual com pedido de tutela de urgência em face da Copel Distribuição S.A. e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. A autora alega que o DER impôs cobrança contra ela em razão da ocupação de faixa de domínio por meio de fibras, cabos e conexões. A requerente sustenta, todavia, que não efetiva tal ocupação, mas sim realiza o compartilhamento de estrutura da Copel (postes), por meio de contrato específico. Afirma ser a Copel quem de fato realiza a ocupação da faixa de domínio sob a administração do DER, sendo que, por tal motivo, a aludida cobrança seria indevida. Ressalta ser também equivocada a exigência de que a autora apresente projeto de ocupação de faixa de domínio perante o DER, pois, conforme entende a requerente, a ocupação seria inexistente. Pontua que, mesmo que se entenda pela ocorrência da ocupação da faixa de domínio, a cobrança, nesse caso, seria inviabilizada pela Lei nº 13.116/2015. Argumenta que o fundamento jurídico (Lei Estadual nº 17.445/2012) utilizado pelo DER para efetivar a cobrança seria inconstitucional. Relata que, não obstante a vedação para a cobrança, o DER efetivou o lançamento tributário no valor de R$195.819,35 (cento e noventa e cinco mil e oitocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Em sede de tutela de urgência, requer a determinação para que Copel deixe de exigir (como condição para o compartilhamento de sua estrutura com a autora) a aprovação do projeto de ocupação de faixa de domínio pelo DER; a suspensão das cobranças efetuadas em razão da ocupação da faixa de domínio, oficiando-se o Cadin a respeito da regularidade fiscal da requerente.. Junta documentos (mov. 1.2/1.11). O juízo intimou a requerente a fim de que um dos pedidos fosse melhor determinado (mov. 12.1), o que foi concretizado na petição de mov. 15.1. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, “a fim de que seja assegurado o andamento do procedimento de autorização de compartilhamento dos pontos de fixação nos postes, independentemente do pagamento de qualquer valor à guisa de taxa ao DER (mov. 17.1). Contra a decisão, a autora apresentou embargos de declaração (mov. 24.1), que, por sua vez, foram parcialmente acolhidos para “suspender a exigibilidade dos valores já cobrados a título de taxa de fiscalização (mov. 1.7), bem como qualquer medida de cobrança” (mov. 27.1). A autora interpôs agravo de instrumento (mov. 39.3) contra a decisão que analisou o pedido de tutela de urgência. O requerimento foi indeferido em sede de decisão monocrática em segundo grau (mov. 46.1). Citada, a Copel apresentou contestação (mov. 37.2). Sublinha que “não há confusão entre compartilhamento de infraestrutura e uso e ocupação das faixas de domínio, pois o que a COPEL exige é a aprovação do projeto de compartilhamento de estrutura pelo DRE, consubstanciado no Decreto 140/2015 e seu anexo e sobretudo para que essa obra seja segura aos usuários de sistema de tráfego terrestre”. Informa que, em relação à cobrança por parte do DER pela ocupação da faixa de domínio, a própria Copel questiona judicialmente a legalidade do procedimento. Em resumo, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados especificamente contra a Copel na inicial. Juntou documento (mov. 37.1). Citado, o DER apresentou contestação (mov. 53.1), sustentando a legalidade da cobrança efetuada contra a autora e pugnando pelo sobrestamento do feito até a superveniência de decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 17.445/2012. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 58.1). Juntou documentos (mov. 58.2/58.5). Intimados a especificarem provas (mov. 63.1), a Copel e o DER informaram não possuir outras a produzir além das já constantes nos autos (mov. 67.1 e mov. 75.1 respectivamente), a autora manifestou o interesse na produção de prova testemunhal e na juntada de novos documentos (mov. 72.1). O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (mov. 81.1). A autora trouxe novos documentos aos autos, bem como reiterou o pedido pela antecipação de tutela (mov. 83.1/83.3). A Copel manifestou-se sobre os documentos juntados pela requerente (mov. 90.1). A reiteração do pedido pela antecipação de tutela foi indeferida, bem como indeferiu-se o requerimento pelo sobrestamento do feito, pois “não houve ordem de suspensão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná”. Por fim, também foi negado o pedido pela produção de prova oral (mov. 94.1). A autora impugnou o indeferimento da produção de prova testemunhal (mov. 103.1) e trouxe novos documentos aos autos (mov. 103.2/mov. 103.4). 2. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos ainda não foram intimados para se manifestarem sobre os documentos trazidos aos autos pela autora (mov. 103.2/103.4), conforme determinado no item 3.2 da decisão de mov. 94.1. 3. Portanto, proceda-se à intimação e cumpra-se integralmente a decisão de mov. 94.1. 4. A seguir, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE DEZ SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0014567-32.2025.8.16.0004

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0014570-84.2025.8.16.0004

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