Execução de Título Extrajudicial 0000185-27.2012.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000185-27.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-27.2012.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-27.2012.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$144.617,76 Exequente(s): LUCIANA BAGATIM FERREIRA Executado(s): MARA REGINA FADEL DIAS BUENO 1. Pugnou a exequente pela penhora de bens comuns entre os cônjuges, no percentual da meação da executada definido em lei. 2. Em análise à certidão de casamento acostada ao mov. 130.2, constata-se que a executada Mara Regina Fadel Dias Bueno é casada com o Sr. Walter Dias Bueno no regime da comunhão parcial de bens, desde 04/09/2004. A respeito, pertinente destacar o contido no art. 1660 do Código Civil: “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”. No caso dos autos, vislumbra-se que o débito exequendo se originou de notas promissórias assinadas em data posterior ao casamento supramencionado, tratando-se, ao que tudo indica, de dívidas contraídas em benefício da entidade familiar. Não obstante, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento, no sentido de que em se tratando de casamento em regime de comunhão parcial de bens, presume-se a comunicabilidade do patrimônio, devendo eventuais penhoras, todavia, recair apenas sobre a parte da meação do devedor. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017665-76.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO (RENAJUD E SISBAJUD). PREVISÃO LEGAL. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges respondem pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da meação do patrimônio comum. Inteligência do art. 1.659 do Código Civil. 2. A contratação da dívida exequenda na constância do casamento do devedor, em regime de comunhão parcial, gera a presunção de que houve manutenção do valor inadimplido no bojo do patrimônio comum e com proveito econômico em favor do casal. 3. Por força do regime de casamento, é legítimo o pedido de pesquisa nos sistemas RENAJUD, para bloqueio de bens, e SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros que se encontram em nome do cônjuge não executado, de modo a alcançar a meação a que tem direito o devedor, parte Executada. 4. A possibilidade dessa forma de constrição reside na eficácia da medida para evitar manobras de ocultação do patrimônio nas Execuções. É, pois, uma maneira de o credor ter seu crédito adimplido, embora possa, de algum modo, extrapolar a relação processual preliminar. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07399232520208070000 DF 0739923-25.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/03/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, comprovada a união e o regime compatível com a meação, plenamente possível a penhora em nome de cônjuge ou companheiro do devedor. Lado outro, importe salientar que incumbe ao terceiro, devidamente intimado do bloqueio, fazer prova de eventual impenhorabilidade ou incomunicabilidade dos bens/valores objetos de penhora, na forma do art. 854, §3° do Código de Processo Civil. 3. Isto posto, defiro o pedido retro. 3.1. Proceda-se o bloqueio de veículos de propriedade do Sr. Walter Dias Bueno, via sistema RENAJUD, ressalvada a meação do cônjuge. 3.2. Positiva a diligência, deverá o terceiro ser devidamente intimado, via postal, nos termos do art. 841 do CPC. 4. Ato contínuo, cumpram-se as demais determinações deferidas ao mov. 127.1. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA BAGATIM FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA BAGATIM FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(19)