Cumprimento de sentença 0004407-15.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004407-15.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004407-15.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004407-15.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$19.456,23 Exequente(s): JERUSA LOPES COSTA (RG: 82748377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.990.249-48) GUARAQUEÇABA, S/N - GUARAQUEÇABA - GUARAQUEÇABA/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR 476, KM 15440 - ARAUCÁRIA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de ação indenizatória por dano ambiental movida por JERUSA LOPES COSTA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. O juízo deferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença (mov. 1.1, fl. 34), fixando 10% em honorários advocatícios em cumprimento provisório. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, fls. 35/36. Conforme as contas, o débito principal atualizado foi de R$ 16.918,46, os honorários sucumbenciais atualizados no valor de R$ 2.537,77 e os honorários de cumprimento provisório, fixados em 10%, no valor de R$ 1.945,62, totalizando R$ 21.401,85. As custas foram calculadas no total de R$ 1.857,91. A executada agravou da decisão que fixou honorários em cumprimento provisório de sentença (mov. 1.1, fls. 40/46) e fez dois depósitos, um no valor de R$ 21.401,85, do débito principal e honorários, e outro no valor de R$ 1.857,91 (mov. 1.1, fls. 47/48), a título de custas judiciais. O valor devido ao Escrivão foi por ele levantado ao mov. 1.1, fl. 55. A titular do cartório distribuidor e anexos levantou suas custas ao mov. 1.1, fl. 56 e o valor do débito principal, no valor de R$ 16.918,46, foi levantado pela exequente (mov. 1.1, fl. 58). Os procuradores da exequente pediram o levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais e dos honorários fixados em cumprimento provisório de sentença, oferecendo caução para tanto (mov. 1.1, fl. 61). O contador apresentou cálculo das custas remanescentes ao mov. 1.1, fl. 104. O juízo indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, uma vez que ainda não transitada em julgado a decisão que fixou os honorários em cumprimento provisório e indeferiu a fixação de honorários em cumprimento definitivo, porque o débito foi pago integralmente no cumprimento provisório. Contudo, deferiu o pedido de levantamento dos valores atinentes aos honorários advocatícios fixados na ação ordinária, no valor de R$ 2.537,77, atualizados desde o depósito, da conta de nº 0398 / 040 / 01504330-9. Extrato da conta nº 0398 / 040 / 01504328-7 ao mov. 1.1, fls. 108/110, com saldo de R$ 5.546,94, e o extrato da conta nº 0398 / 040 / 01504330-9 ao mov. 1.1, fls. 111/112. A exequente opôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu a fixação de honorários em cumprimento definitivo por contradição ao mov. 1.1, fls. 118/119. Ao mov. 8.1, a exequente requereu a expedição do alvará dos honorários sucumbenciais fixados na ação principal. Ao mov. 10.1, o juízo determinou a juntada das contas e a manifestação da executada quanto aos embargos opostos. Extratos juntados ao mov. 12. O processo foi suspenso (mov. 15). A parte exequente requereu o levantamento dos honorários sucumbenciais fixados em processo de conhecimento e, sem honorários fixados no cumprimento provisório, pediu a extinção da execução (mov. 86.1). A parte executada afirmou que foram fixados honorários em cumprimento provisório e pediu a liberação dos valores depositados a título de honorários em cumprimento provisório em seu favor (mov. 89.1). 2. Primeiramente, vale ressaltar que os embargos de declaração opostos pela parte exequente não foram apreciados devido à suspensão dos autos antes mesmo da parte executada se manifestar. Embora a parte executada não tenha se manifestado, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência em seu favor dos honorários fixados em cumprimento de sentença e a extinção do presente cumprimento por satisfação do débito, conforme art. 924, II, do CPC. Recebo a manifestação, portanto, como desistência aos embargos opostos e a HOMOLOGO, mantendo a decisão de mov. 1.1, fls 118/119 nos termos em que foi exarada. 3. Pois bem. A executada efetuou integralmente o pagamento do débito e a parte exequente concorda com o pagamento e a extinção, cabível a extinção e arquivamento do feito. 4. Quanto aos valores depositados em juízo e pendentes de levantamento, deverão ser levantados da seguinte forma. Na conta de nº 0398 / 040 / 01504330-9 foram depositados os valores referentes às custas judiciais (mov. 1.1, fl. 48). Conforme os alvarás de levantamento de mov. 1.1, fls. 55 e 56, as custas do cartório e do distribuidor foram levantadas, restando apenas a taxa judiciária a ser paga. Portanto, o valor depositado na referida conta deverá ser utilizado para pagamento da taxa judiciária e eventual saldo remanescente deverá ser convertido ao FUNJUS. Quanto à conta de nº 0398 / 040 / 01504328-7, defiro os pedidos realizados pela parte exequente ao mov. 86.1 e pela executada ao mov. 89.1. Expeça-se alvará de transferência em favor dos procuradores da parte exequente do valor de R$ 2.537,77, atinente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, corrigido desde 17 de maio de 2012, data de seu depósito (mov. 1.1, fl. 47). O restante do valor depositado na conta de nº 0398 / 040 / 01504328-7 deverá ser liberado à parte executada, vez que se trata de honorários advocatícios fixados em cumprimento provisório. 5. Isto posto, diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 6. Expeçam-se os alvarás de transferência nos termos do item 4 desta sentença. 7. Custas remanescentes pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, atentando-se aos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, 29 de novembro de 2021 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(172)