Cumprimento de sentença 0004405-45.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004405-45.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004405-45.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004405-45.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$899,97 Exequente(s): JACI ALVES Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por JACI ALVES em face de PETROBRÁS. O exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento dos honorários de sucumbência fixados na ação principal (mov. 88). Por sua vez, a PETROBRAS sustenta que realizou o pagamento de honorários em sede de cumprimento provisório de sentença, pugnando pela sua restituição via alvará (mov. 91). 2. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 51 dos autos físicos (mov. 1.1) fixou honorários em favor dos patronos da parte autora em razão do cumprimento provisório de sentença. A verba honorária foi incluída no cálculo do cumprimento de sentença às fls. 52 (mov. 1.1). Assim, há época foi fixado R$ 782,58 referente à indenização por dano moral, R$ 117,39 concernente aos honorários de sucumbência nos autos principais e R$ 90,00 a título de honorários no cumprimento provisório, totalizando R$ 989,97. Além disso, foram apontados R$ 616,40 a título de custas devidos pela PETROBRAS. Os referidos valores foram depositados pela executada, conforme comprovantes de fls. 64 e 65 (mov. 1.1). O valor da indenização por dano moral foi levantado por meio de alvará expedido em favor do autor (fls. 74 – mov. 1.1). Por outro lado, embora a parte exequente tenha pugnado pelo levantamento dos honorários (da ação principal e do cumprimento provisório de sentença) na petição de fls. 76, tem-se que tal requerimento não chegou a ser analisado. De fato, às fls. 107 a parte exequente informou o trânsito em julgado da ação principal, pugnando pelo cumprimento do cumprimento de sentença em definitivo. Ato seguinte, a PETROBRAS pugnou que os exequentes fossem intimados para restituir os honorários fixados no cumprimento provisório. A partir de então os autos foram suspensos em diversas oportunidades em razão do negócio jurídico celebrado entre as partes, até as partes formularem os requerimentos de mov. 88 e 91 mencionados no item anterior. Deste modo, embora a PETROBRAS afirme corretamente ao mov. 83 que foram fixados honorários no cumprimento provisório de sentença, não há informação nos autos que estes efetivamente tenham sido levantados, conforme sustenta a parte exequente ao mov. 88. Isto posto, considerando que as custas já foram recolhidas à época e que a parte autora levantou integralmente o valor de sua indenização, remanesce apenas a análise quanto aos valores depositados a títulos de honorários advocatícios, com a definição da quantia a ser paga aos advogados da exequente e do montante a ser restituído à PETROBRAS. Assim, à Secretaria para que acoste autos os extratos integrais das contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Após, retornem os autos para sentença. Intimem-se. Paranaguá, 29 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

DECORRIDO PRAZO DE JACI ALVES

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(156)