Cumprimento de sentença 0017846-94.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017846-94.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017846-94.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017846-94.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.380,11 Autor(s): TERPAV - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO SOROCABA LTDA. Réu(s): REI DA ESTRADA TRUCK PARTS EIRELI DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação ordinária com pedido de indenização que tem como causa de pedir, em suma, falha na prestação de serviços realizados pela ré no veículo de propriedade da autora, da qual lhe restaram prejuízos a título de danos emergentes (R$ 40.000,00 gasto com o serviço de troca de motor, além de gastos com funcionários quando dos reparos necessários, de R$ 2.963,84) e lucros cessantes, em razão do período de inatividade do veículo. O caso em tela não se enquadra na hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), uma vez que as partes pugnaram pela produção de outras provas. Ainda, não se verifica a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, pois não há pedidos incontroversos e o feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). Assim, passo a sanear o processo, na forma do art. 357 do CPC. 1. Das questões processuais Não há questões preliminares a serem analisadas e o feito está em ordem. 2. Das questões de fato e de direito controvertidas As partes controvertem quanto ao cumprimento das obrigações de garantia pela ré, que alegou, ainda, insuficiência de prova e que o valor pleiteado pela autora está além dos valores de mercado. 3. Das provas necessárias e da distribuição do ônus probatório No que tange à aplicação do Código de Defesa de Consumidor, revela-se uma incongruência quanto aos fatos e argumentos relatados. Ou bem se estabeleceu a relação consumerista, considerando que o veículo objeto do conserto não se destina à sua atividade empresarial – hipótese em que a autora figura como consumidora, ou se está diante de relação civilista, em que a empresa autora utiliza o bem danificado para produção do resultado econômico e, nesta hipótese, é cabível discutir-se os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de uso do veículo no período indicado. Considerando que os fatos narrados devem preponderar aos argumentos jurídicos expostos (art. 322, § 2º, CPC), tem-se que o caso importa em relação civilista, não havendo circunstâncias especiais a serem consideradas, motivo pelo qual o ônus da prova deverá observar às regras dispostas no art. 373, incisos I e II, do CPC/15. Assim, cabe à parte autora comprovar os danos e a extensão, bem ainda à parte ré demonstrar que prestou assistência conforme contratado. Entendo que, para a elucidação dos pontos controvertidos elencados, é necessária a produção da prova documental, já oportunizada a sua produção nos autos (arts. 320 e 434, caput, ambos do CPC). A prova pericial, que poderia contribuir à elucidação da controvérsia, mostra-se prescindível, porquanto a própria autora relatou ter contratado outra empresa para a realização de reparos no veículo, de modo que o objeto se perdeu. 5. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo de 15 dias, não havendo requerimento que justifiquem, de forma fundamentada, a necessidade de outras provas (as provas inúteis e protelatórias serão indeferidas), faça conclusão para sentença. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE TERPAV - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO SOROCABA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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