Ação Penal - Procedimento Sumário 0024637-23.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0024637-23.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024637-23.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024637-23.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ELVECIO GONÇALVES DA SILVA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ELVECIO GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de ELVECIO GONÇALVES DA SILVA. b. considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 17/11/2022, às 13h30min, para a realização da audiência, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado. c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor a ser nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; c.3) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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