Cumprimento de sentença 0001162-53.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001162-53.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001162-53.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001162-53.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): LUIZ ALBERTO SOUSA ALVES Executado(s): NELSON LUIZ BRANTA DECISÃO 1. A parte exequente pleiteia no seq. 112.1 seja (a) reputada como válida a intimação da parte executada, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC, bem como (b) seja determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD não só da empresa executada, como ainda do seu titular, tendo em vista a natureza jurídica da atividade desenvolvida (MEI). 2. Primeiramente, frise-se que nos termos do art. 513, §2°, do CPC, a intimação do executado deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, Parágrafo único. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado que ora transcrevo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO IMPOSSIBILITADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, § 2º, II E § 3º DO CPC C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PENHORA ONLINE - CABIMENTO. - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos - Não tendo o Executado comunicado ao juízo a sua mudança temporária ou definitiva, há de se presumir válida a intimação realizada no endereço em que fora citado na ação de conhecimento - Uma vez realizada a intimação e transcorridos os prazos para pagamento voluntário, bem como para impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se perfeitamente cabível o pedido de penhora online via BACENJUD, formulado pelo exequente, em conformidade com o art. 854 do CPC.” - (TJ-MG - AI: 10000200576254001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020) – sem destaque no original. In casu, o mandado de intimação (seq. 107.1) sobre o presente cumprimento de sentença foi encaminhado ao mesmo endereço de citação da parte executada (seq. 48.1). O motivo da devolução do referido mandado, conforme informação prestada pelo Oficial de Justiça, deu-se em razão de o executado “atualmente não estar estabelecido no local”. 3. Diante desta ilação, considerando que a parte devedora mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, reputo válida a intimação do executado realizada por Oficial de Justiça (seq.107.1), na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §§ 2°, inciso II, e 3°, do CPC. 4. Por outro lado, tratando-se do pedido formulado pela parte exequente para realizar diligências em busca de ativos em nome do titular da empresa individual NELSON LUIZ BRANTA, tendo em vista a natureza jurídica da empresa individual indicada (seq. 124.2), hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica confunde-se com o patrimônio da pessoa física titular da empresa, DEFIRO o pedido de realização de atos expropriatórios em relação ao seu titular. Assim, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente, observando-se o disposto na Portaria nº 01/2019, Anexo XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. 5. Nesse sentido, deve a parte exequente, previamente à cada pedido de pesquisa de bens, juntar planilha atualizada do débito exequendo impago, bem como informar o CPF/CNPJ do(s) executados(s) sobre o(s) qual(ais) postula a ordem de bloqueio/pesquisa de bens. Cumprido o item acima, cumpra-se os itens abaixo: 6. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 7. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 8. Intimem-se. Diligência Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(183)