Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018232-07.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018232-07.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018232-07.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018232-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.800,00 Suscitante(s): AUTOCENTER ALVES DA SILVA EIRELI (CPF/CNPJ: 26.253.263/0001-04) Rua Jerônimo Busato Filho, 458 - Estância Pinhais - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-090 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): Nova Frota Curitiba Moto Entregas e Utilitários LTDA (CPF/CNPJ: 19.483.176/0001-70) R. EBANO PEREIRA, 000164 CJ CJ92 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-240 DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada por AUTOCENTER ALVES DA SILVA EIRELI em face de NOVA FROTA CURITIBA MOTO ENTREGAS E UTILITÁRIOS LTDA e seu sócio MARCOS ROBERTO BALESTRA. Sustenta que a empresa executada nos autos principais permanece ativa perante a Receita Federal, bem como que a empresa BM BOYS EXPRESS LTDA (CNPJ nº 10.455.471/0001-48) pertenceria ao mesmo grupo econômico, razão pela qual requer sua inclusão no polo passivo dos autos principais. Aduz que os sócios da executada vêm se esquivando de suas obrigações, mesmo em plena atividade, deixando de indicar bens passíveis de penhora. Informa que é credora da suscitada no montante de R$2.800,00, mais juros e correção, relativos a cheques devolvidos sem fundos. Protesta que a emissão dos cheques sem fundos, somada à inércia da suscitada em honrar com suas obrigações enseja o presente incidente, para que se possa fazer recair a penhora sobre bens livres de propriedade do sócio MARCOS ROBERTO BALESTRA. 2. Sucintamente relatado, decido. Preliminarmente, mister destacar que a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, em cognição sumária, não considero preenchido o critério do risco ao resultado útil do processo. A demandante alega a presença do risco ao resultado útil do processo ressaltando que os requeridos tentam se eximir de saldar sua dívida com a exequente, que é de natureza trabalhista/alimentar. Ressalto, neste ponto, que inexiste nos autos comprovação de que a parte requerida esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio, blindando-se, pois, de suas eventuais obrigações. Sem prejuízo, reputo, sequer tendo a parte adversa sido citada, excessivas e desproporcionais as medidas requeridas pela exequente, mormente diante do fato de que a dívida não é de grande monta. Isto posto, ante a ausência de comprovação que ateste encontrar-se a parte requerida furtando-se ao pagamento do débito, indefiro o pedido formulado na inicial de bloqueio prévio de bens. 3. À emenda, devendo a parte suscitante esclarecer acerca da suscitação do presente também em face de BM BOYS EXPRESS LTDA, devendo esta, neste caso, ser incluída no polo passivo como suscitada. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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