Execução Fiscal 0009960-58.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009960-58.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 9960-58.2014 1. Suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizarem bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução, ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). A respeito: (...). Comentando o disposto no artigo 921 do NCPC/2015, valiosas as lições relativas à prescrição intercorrente realizadas pelos Profs. Luiz Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil Comentado – Revista dos Tribunais, 2015, p. 864). “4. Ausência de bens penhoráveis. A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (ar t. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizarem bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder à execução, ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, §1º, CPC). Findo este prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa em prescrição intercorrente. Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 prescricional que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo. Tem-se decidido que a prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente. Vale dizer: flui “se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feio, uma vez intimado a realiza-las (STJ, 4ª Turma, REsp 327.329/RL, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.2001, DJ 24.09.2001, p. 316). O reconhecimento da prescrição intercorrente, embora possa ser feito de ofício, depende de prévia oitiva das partes, no prazo de quinze dias (art. 921, §5º, CPC). (...)”. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1639505-8 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 15.03.2017). Em qualquer das hipóteses acima, também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Findo esse prazo, começará a correr o de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). 2. Enquadrado o caso a essa hipótese, defiro o pedido retro, suspendendo o curso do processo dada a ausência de bens, assim como a prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse lapso sem que encontrados bens ou adotadas medidas de impulso, arquive-se. 3. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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