Execução Fiscal 0006926-17.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0006926-17.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 6926-17.2010 1. A parte autora requereu a restrição de circulação do veículo bloqueado na mov. 125.1. Com efeito, de acordo com o “Regulamento Renajud”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o sistema RENAJUD se consubstancia em uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O mecanismo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o escopo de agilizar o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos, reduzindo, assim, o tempo necessário para sua efetivação. O Sistema permite que o Poder Judiciário, eletronicamente, emita ordens de restrição de (i) transferência; (ii) licenciamento; e (iii) circulação de veículos automotores, nos seguintes aspectos: Transferência - impede o registro da mudança a propriedade do veículo no sistema RENAVAM (art. 7º); Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM (art. 8); Circulação – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Assim, tem-se que o bloqueio judicial, efetivado via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, pode impossibilitar sua circulação em todo o território nacional, autorizando, na última hipótese, o seu recolhimento a depósito ao passo que a inscrição da alienação fiduciária no Certificado de Registro impede, tão somente, a transferência de proprietário. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência: “Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. Como ferramentas eletrônicas em prol da efetividade judicial, foram criados os seguintes sistemas: BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD”. (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel é objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia, de bom alvitre que ali conste o bloqueio e a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, DJ 24.07.2012). Ante o exposto, defiro o pedido retro, a fim de determinar a restrição para “circulação” do veículo de placa AXV-6799, via sistema RENAJUD. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste no prosseguimento do feito. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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