Cumprimento de sentença 0050390-33.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050390-33.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050390-33.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050390-33.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.877,26 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ITALIA Executado(s): FRANCISCO ENOCH MORALES DE VASCONCELOS JOSIANE MENDES LEIA ERMINIA DE VASCONCELOS MARCOS TADEU OLIVEIRA MENDES 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 285.1) em que se alega excesso de execução, ao argumento de que os juros de mora de 10% (dez por cento) ao mês que incidiram sobre o débito condominial é ilegal e deve ser limitado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1336, §1º, CC. A parte exequente se manifestou à seq. 138.1. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Sabe-se que as matérias que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, pelo que se admite a análise do excesso de execução. Tratando-se de execução de título judicial (art. 515, I, CPC), deve ser respeitado aquilo que foi decidido no próprio título. No caso, a sentença de seq. 170.1, acolheu em parte o pedido formulado pelo CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ITÁLIA para o fim de condenar os réus MARCOS TADEU OLIVEIRA MENDES e JOSIANE MENDES, solidariamente, ao pagamento das taxas condominiais vencidas de 15.10.2010 até 15.11.2010; e vencidas de 15.02.2011 até 15.06.2012, corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-Di e acrescido de juros de mora de 10% (dez por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada vencimento. A forma de atualização do débito seguiu o disposto no art. 44 da Convenção de Condomínio do Conjunto Residencial Itália: “DAS PENALIDADES – Art. 44. Os Condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão uma multa no valor de 2% sobre o montante mensal, acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês, a partir da data do vencimento do prazo, incidindo a devida correção monetária sobre o total do débito, atualizada pelos mesmos índices da Caderneta de Poupança, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. §1º Após o último dia do mês do seu vencimento, sem a devida quitação, o pagamento só poderá ser feito junto à Administração do Condomínio, ficando convencionado a cobrança de juros moratórios que passará de 1% para 10% ao mês (conforme autoriza o disposto no artigo 1.336, §1º do Código Civil), acrescida de correção monetária com base na mesma variação das cadernetas de poupança e permite que o Condomínio, após notificação por escrito, com A.R., promova a inscrição do seu nome do SPC. Todas as despesas decorrentes do cadastro do condômino inadimplentes correrão por conta do mesmo, sem prejuízo da multa, juros de mora e correção monetária estabelecidos na presente Convenção e no Regimento Interno.” – seq. 1.3, p. 25 – grifei. A suposta abusividade nos juros moratórios pactuados deveria ter sido alegada antes da prolação da sentença, na contestação, sendo descabida a sua apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Isso porque a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a alegação de matérias que deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento e não foram, mesmo que de ordem pública, nos termos do art. 505, CPC. Sobre a coisa julgada, ensina Fredie Didier Junior: “A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário”[1]. (grifei). Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (... ). 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018) (grifei). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DOS DIVISORES QUANDO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. PLEITO DE ANALISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0031598-53.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.11.2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO – OFENSA À COISA JULGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Remanesce defeso, em sede de cumprimento de sentença, alterar-se os termos do título executivo judicial, pena de ofensa à coisa julgada. A verba honorária na impugnação ao cumprimento de sentença deve ser fixada entre o mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o proveito econômico obtido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007997-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 03.02.2020) (grifei). Assim, resta prejudicada a análise do excesso de execução alegado. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 285.1. 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21102011). Assim, ante a rejeição integral da presente impugnação, deixo de arbitrar honorários advocatícios. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jus podvim, 2012, p. 417. N

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(699)

Todos os documentos(36)