Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002747-98.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002747-98.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY 1. Diante da infrutífera intimação do denunciado, haja vista informação de se encontrar preso na Comarca de Andirá/PR (conforme certidão de mov. 156.1), à Secretaria, para que entre em contato com a Delegacia de Polícia da Comarca de Andirá-PR, com urgência, para confirmar o local da prisão do denunciado. Outrossim, requisitem-se informações ao diretor do estabelecimento prisional sobre a possibilidade do réu, caso se confirme estar preso, participar da audiência por videoconferência, na data agendada (mov. 146). 2. Após a obtenção das informações supra, e certificados os resultados nos autos, expeça-se mandado regionalizado à referida Comarca, para citar e intimar o denunciado FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA, para participar da audiência virtual designada, reiterando-se o disposto no item 5 da decisão de mov. 145. Comunique-se ao Diretor/Administrador do DEPEN de Andirá/PR, caso o denunciado estiver recolhido naquela Cadeia Pública, para as providências cabíveis, requisitando-se a apresentação do réu preso em sala própria do estabelecimento prisional para realização do interrogatório por videoconferência referente a estes autos. Encaminhe-se os dados necessários para viabilizar o acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o item 9 da decisão de mov. 145. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002747-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002747-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 23/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FLAVIO AUGUSTO SOARES SERRA JORGE LUIZ ROSA GODOY Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de FLÁVIO AUGUSTO SOARES SERRA, pela prática do crime previsto no artigo 28 "caput", da Lei n. 11.343/06. 2. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o modalidade virtual dia 23 de fevereiro de 2022, às 14h20min. 3. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3e7YNTD 4. A audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, em razão doestado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, decorrente do atual cenário pandêmico (COVID-19), de acordo com a Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJe com o Decreto Judiciário n. 400/2020 – DM, do Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Note-se que o ato somente não será realizado na modalidade virtual caso algum dos envolvidos alegue, por simples petição, impossibilidade técnica ou instrumental de participação (art. 3º, §1º, da Resolução nº 329/2020 do CNJ). 5. Cite-se o denunciado Flávio Augusto Soares Serra e notifique-o por mandado, com cópia da denúncia, acessar a plataforma MICROSOFT/TEAMS e para participar da audiência virtual acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Faça constar, ainda, a advertência de nesta audiência deverá ser apresentada a defesa preliminar pelo defensor, e que, na sequência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, serão ouvidas as testemunhas e colhido o seu interrogatório. Consigne ainda, que a ausência do denunciado acarretará a decretação de sua revelia e prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas de acusação. Faça constar que eventual indisponibilidade técnica ou material não prejudicará a realização do ato, pois nessa hipótese, o acusado deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail:[email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT/TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW(Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG(Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5(Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Para acompanhar o denunciado, nomeio, desde já, o Dr. WILLIAN NAVARRO, inscrito na OAB/PR sob o nº 58.57128.525, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensada da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 8. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, bem como as testemunhas porventura arroladas pela defesa. 9. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de origem requisitando, com prioridade, o encaminhamento do entorpecente apreendido para realização do laudo toxicológico definitivo, nos termos do item 4.2 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR,DETRAN/PR). 10. Intime-se o Ministério Público e o Advogado nomeado. 11. Ao infrator JORGE LUIZ ROSA GODOY foi imputado a suposta prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. No mov. 81.1, em audiência preliminar, o noticiado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Púbico, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de meio salário mínimo, dividido em 05 parcelas. O infrator cumpriu integralmente a transação penal, conforme se verifica dos movs. 89, 90, 92, 93 e 124. Diante do contido nas informações de pagamento, bem como pela manifestação ministerial do mov. 132.1, verifica-se que o infrator JORGE LUIZ ROSA GODOY deu regular cumprimento as condições da transação penal (mov. 81.1), razão pela qual JULGO EXTINTA a punibilidade do referido noticiado, de acordo com a disposição contida no artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 12. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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