Execução Fiscal 0013186-27.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.130,12

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

FUTURAMA IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR 31104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2026, 15:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2026, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2026, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2025, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2025

05/12/2025, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 18:30

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

14/10/2025, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/10/2025, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

24/09/2025, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 00:04

Todas as movimentações(107)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2026, 15:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2026, 12:50

Documentos

Outros

•14/10/2025, 17:33

Outros

•26/07/2023, 21:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2026, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2025, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2025

05/12/2025, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 18:30

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

14/10/2025, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

08/10/2025, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

24/09/2025, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2025, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2025, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 08:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2024, 08:46

APENSADO AO PROCESSO 0006721-36.2013.8.16.0116

01/07/2024, 08:40

DESAPENSADO DO PROCESSO 0015769-24.2010.8.16.0116

01/07/2024, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 08:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2023, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2023, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/10/2023, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/09/2023, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 17:31

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

26/07/2023, 21:58

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

10/05/2023, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2023, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2023, 16:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2023, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

22/09/2022, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 14:18

APENSADO AO PROCESSO 0015769-24.2010.8.16.0116

04/08/2022, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2022, 13:25

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/05/2022, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/04/2022, 17:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013186-27.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013186-27.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.130,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FUTURAMA IMÓVEIS LTDA Trata-se de pedido de penhora do bem imóvel descrito na inicial. Salienta-se que o IPTU se trata de obrigação propter rem, na qual o imóvel gerador da cobrança deve garantir a execução. No presente caso, nota-se que o exequente não realizou as diligências necessárias a garantir a execução com a penhora do imóvel, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de penhora do bem. No entanto, ante a ordem de penhora, art. 835 do CPC e a fim de agilizar a tramitação processual, em vista dos trâmites para expropriação, havendo grande número de praças sem interessados, defiro desde já, o pedido de penhora via Sisbajud, nos termos da Portaria n° 22/2021 que dispõe sobre o bloqueio no sistema PIAA - Sisbajud. Intime-se o exequente para que se manifeste no interesse da penhora online, caso positivo, proceda-se buscas no sistema Sisbajud nos termos da portaria descrita acima. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:20

OUTRAS DECISÕES

22/12/2021, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

16/09/2021, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2021, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2021, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2021, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2021, 13:01

JUNTADA DE CUSTAS

07/04/2021, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2021, 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2021, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/04/2021, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2020, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2020, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2020, 16:32

JUNTADA DE CUSTAS

27/10/2020, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2020, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/10/2020, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/04/2020, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2020, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 07:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2019, 07:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/05/2019, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

07/03/2019, 15:48

JUNTADA DE CUSTAS

19/11/2018, 12:42

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2018, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/11/2018, 12:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/11/2018, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2018, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

14/05/2018, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2018, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2018, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2018, 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/05/2018, 08:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2018, 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/09/2016, 08:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2015, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 12:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/01/2015, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2015, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/08/2014, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2014, 17:45

Outros

•22/12/2021, 13:56

Despacho

•27/01/2015, 17:23