Cumprimento de sentença 0013805-38.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013805-38.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013805-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(M) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013805-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Requerente(s): ANTONIO ADEMIR MARQUES DO NASCIMENTO (RG: 10413338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.522.759-04) Rua Francisco Mika, 10 - Vila Dom Pedro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-322 Requerido(s): SIRLEI RODRIGUES DA SILVA (RG: 01752060714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.950.199-72) Rua Engenheiro Heinz Marth, 1453 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-400 DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2. Retifique-se a autuação para excluir Sirlei Rodrigues da Silva do polo ativo do feito, nele incluindo Ronali de Lima Rech. Ainda, Antonio Ademir Marques do Nascimento deve passar a compor o polo passivo do feito. 3. A despeito dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte executada ao mov. 82.1, a exequente logrou êxito em comprovar que o executado possui considerável montante a receber, oriundo de saldo de imóvel leiloado nos autos n. 0011987-27.2015.8.16.0021, que tramitam perante a 2ª Vara de Família desta comarca (mov. 90.3). Cediço que a execução dos valores ora pretendidos não acarretará prejuízo considerável à parte executada, visto que não compromete de forma ampla o saldo que possui para receber. Ademais, a percepção de quantia que não era prevista, embora decorra de produto da alienação judicial de bem próprio, implica em modificação da situação financeira do executado, haja vista que suas despesas básicas já são suportadas por seus rendimentos ordinários. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO REVISIONAL, QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM OUTRAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES QUE ALTERA A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036334-85.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 22.05.2019). (TJ-PR - AI: 00363348520188160000 PR 0036334-85.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, § 3º, CPC. ACORDO ENTRE AS PARTES COM MENÇÃO EXPRESSA AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. QUANTIA QUE IMPLICA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO A SER RECEBIDO EM OUTRA DEMANDA. RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE ALTERA A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0055971-85.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 03.07.2020). (TJ-PR - AI: 00559718520198160000 PR 0055971-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 03/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) (Grifei). Destarte, acolho o pedido da exequente e revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao executado. Retire-se a anotação de justiça gratuita referente ao executado da capa dos autos. 4. Defiro o pedido aventado no mov. 90.1, fl. 11, para fins de resguardar o direito da parte exequente. Destarte, determino a realização de penhora no rosto dos autos n. 0011987-27.2015.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara da Família desta comarca, sendo que o saldo a ser recebido pelo executado deverá ser informado ao presente Juízo, com lastro no art. 860 do CPC. Oficie-se à 2ª Vara da Família desta comarca e promovam-se as anotações necessárias quanto à penhora. 5. Diante do requerimento da parte exequente devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC (mov. 90.2), intime-se o(a) executado(a), por meio de seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 5.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 5.2. Cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. Caso seja efetuado o pagamento pelo devedor: 6. Intime-se o(a) exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o valor depositado e satisfação do seu crédito, sob pena de concordância tácita. 6.1. Havendo concordância com o valor depositado, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência dos valores depositados. 6.2. A seguir, remetam-se os autos ao Ministério Público, quando for o caso e, após, voltem conclusos para extinção. 6.3. Caso o(a) exequente requeira a complementação do valor, deverá desde logo apresentar planilha atualizada da dívida. Após, intime-se o(a) devedor(a) para depósito, em 15 dias, e, em seguida, intime-se o(a) exequente, com prazo de 05 dias. Caso NÃO seja efetuado o pagamento pelo devedor: 7. Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a expedição de certidão para protesto da decisão judicial, a ser posteriormente apresentada pela parte exequente junto ao tabelionato, nos termos do artigo 517, “caput” e §§ 1º e 2º, do mesmo diploma. 8. Proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema SISBAJUD, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 9. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se. 9.1. Sobrevindo manifestação do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para que diga em 05 dias. 9.2. Após, vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, voltem conclusos para “despacho - execução de título”. 9.3. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor acima mencionado, efetue-se o desbloqueio. 9.4. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. 10. Sendo o SISBAJUD insuficiente ou infrutífero, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome do(a) executado(a). 10.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 10 dias. 10.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse do executado) e, no mesmo ato, intime-se o(a) executado(a)para, querendo, impugnar a penhora em 15 dias. 10.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente o(a) executado(a) no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 10.4. Após, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. 10.5. Em seguida, vista ao Ministério Público para manifestação. 10.6. Por fim, voltem conclusos para “despacho - execução de título”. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE RONALI DE LIMA RECH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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