Execução de Título Judicial 0001909-92.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001909-92.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001909-92.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-92.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$50.634,80 Exequente(s): Raquel Simões Scremin Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR 1. Em que pese o pedido da parte exequente de aplicação de multa, consigno que, por tratar-se de despesa a ser arcada pela Fazenda Pública, diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como da vedação do Ordenamento Jurídico Brasileiro ao enriquecimento sem causa, postergo a análise do pedido para após a manifestação da Fazenda, a fim de averiguar eventual aplicação do artigo 537, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Permanecendo inerte a executada, defiro a aplicação de multa em face da parte ré no importe de R$10.000,00 (dez) mil reais, devendo a multa ser integralizada aos valores objeto do cumprimento de sentença e revertida em favor da parte autora. 2. Intime-se pessoalmente o Município de Guaraqueçaba para cumprimento da ordem de implantação do piso salarial estipulado no artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 023/2015, sob pena de majoração da multa. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o descumprimento reiterado das ordens prolatadas por este Juízo, com supedâneo no artigo 537, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil, majoro desde já a multa, a fim de impelir a Administração Pública a cumprir as decisões judiciais. A multa diária passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Intime-se o procurador nos autos e oficie-se à Administração do Município pessoalmente. 4. Cumprida a obrigação ou escoado o prazo para cumprimento, intime-se o autor para requerer o que entender ser de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para averiguar eventual intervenção. 6. Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(84)