Procedimento Comum Cível 0001315-08.2017.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001315-08.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001315-08.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-08.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.615,00 Autor(s): Edson Santo Rossieri Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de ‘AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL’, registrados sob nº 0001315-08.2017.8.16.0047, em que é Autor EDSON SANTO ROSSIERI e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cumulada com pedido de averbação do período rural e reconhecimento de atividade especial’, ajuizada por EDSON SANTO ROSSIERI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados. Narra, em síntese, o Autor que nasceu em 15/07/1958, tendo 58 anos de idade, e que em 15/01/2016 requereu junto à Requerida a concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição (NB 174.114.872-0), o qual foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento. Acrescenta que a Autarquia Ré reconheceu apenas 09 anos, 11 meses e 02 dias de contribuição pelo Requerente, e que para a concessão do benefício pleiteado, o Autor teria de comprovar 35 anos de contribuição. Assevera que não fora reconhecido o período de 15/07/1970 a 31/10/1991 trabalhado na área rural, bem como não foram convertidos os períodos especiais em comuns, pela atividade desenvolvida de forma insalubre e nem mesmo o período de 01/01/1998 a 31/12/2003 trabalhado como Conselheiro Tutelar. Diante desses fatos, requer a procedência da ação, para condenar o INSS ao reconhecimento do tempo de serviço rural do período de 15/07/1970 a 31/10/1991, bem como a conversão do tempo de serviço especial em comum, pela insalubridade, do período de 19/04/2005 a 04/10/2005, de 03/04/2006 a 05/12/2006 e de 03/04/2007 a 15/01/2016, e o reconhecimento de prestação de serviços urbanos no período de 01/01/1998 a 31/12/2003 trabalhado como Conselheiro Tutelar, e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A petição inicial veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos (seq. 1.2-1.15). Pela decisão de seq. 13.1 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor e determinou-se a citação da Autarquia Ré. Devidamente citada (seq. 18.0), a Autarquia Ré apresentou contestação à seq. 19.2, sustentando, em suma, que inexiste início de prova material da alegada atividade rurícola, em consonância com o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e que não merecem guarida os pedidos autorais, uma vez que não se comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos em níveis fora dos padrões de tolerância, já levando em conta o uso de EPI eficaz. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 19.1; 19.3-19.8). Impugnação à contestação (seq. 26.1). Instadas a especificarem as provas, o INSS requereu o depoimento pessoal do Autor, bem como todos os pedidos de prova feitos em contestação (seq. 24.1), por sua vez, o Demandante pugnou pela produção da prova testemunhal e pericial técnica no local de trabalho do Autor (seq. 27.1). Foi determinada a realização de perícia no local da atividade (seq. 29.1), e juntado o laudo à seq. 50.1. As partes se manifestaram (seq. 55.1 e 57.1). O feito foi saneado ao mov. 59.1, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual se colheu o depoimento pessoal do Autor e a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo mesmo (seq. 94.1-94.4). Alegações finais apresentadas remissivamente pelo Autor. Proferida sentença (seq. 96.1), em sede de embargos de declaração, foi reconhecida a atividade exercida na condição de Conselheiro Tutelar, no período de 01/01/1998 a 31/12/2003, e acrescentado o período ao tempo de contribuição do Autor (seq. 113.1). A sentença restou anulada pelo acórdão de seq. 133.1, determinando-se o retorno dos autos à origem, justamente para que houvesse a devida apreciação das provas e a adequada fundamentação do pedido de reconhecimento da atividade como Conselheiro Tutelar no período de 01/01/1998 a 31/12/2003, incluindo a íntegra dos cálculos e análise dos requisitos exigidos em lei para o benefício pretendido. Pela decisão de seq. 143.1 foi indeferido o pedido do Autor para designação de audiência de instrução e julgamento, ao passo que o Autor se manifestou (seq. 147.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS: Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, já que foram resolvidas todas as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da discussão judicial instalada. Trata-se de ação pretendendo o reconhecimento de atividade exercida sem registro em carteira, na condição de rurícola (polivalente, boia-fria ou diarista), somado aos demais vínculos empregatícios, além do reconhecimento de labor realizado em condições insalubres e/ou perigosas e, consequentemente, a conversão do período em que exerceu atividade considerada especial para tempo comum, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que encontra previsão constitucional no artigo 201, §7º, da Carta da República, é garantido ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. São requisitos de tal benefício, o tempo de contribuição, na forma anteriormente exposta, e carência. A carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo ser observada a tabela de transição do artigo 142 da LBPS, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, permite o aproveitamento do tempo de atividade rural, quando anterior à sua vigência, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito ao período em que o Autor alega ter desenvolvido atividade rural, desde os 12 (doze) anos de idade, de 15/07/1970 a 31/10/1991. Segundo se extrai da lei previdenciária e pelo que já está consolidado na jurisprudência do TRF4, é devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 (doze) anos de idade e desde que demonstrado através de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ARRIMO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social expressamente assegurou a contagem do tempo de serviço rural anterior à sua vigência, prestado por qualquer membro do grupo familiar, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (§ 2.º do art. 55 da LBPS). 4. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 0000283-98.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 25/07/2011). Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. Nesse rumo, convém mencionar o enunciado sumular nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No caso concreto, a parte Autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a atividade rural, quais sejam: a) Certidão de Casamento do Autor, constando sua profissão como lavrador, ocorrido em 26/07/1980 (seq. 1.4); b) Certidão de Nascimento da filha do Autor, constando sua profissão como lavrador, emitida na data de 16/10/1984 (seq. 1.5/Página 1 do Projudi); c) Certidão de Nascimento do filho do Autor, constando sua profissão como lavrador, emitida na data de 21/07/1990 (seq. 1.5/Página 2 do Projudi); d) Certidão de Nascimento da filha da Autor, constando sua profissão como lavrador, emitida na data de 26/09/1995 (seq. 1.5/Página 4 do Projudi); e) Certidão de Nascimento da filha do Autor, constando sua profissão como lavrador emitida na data de 21/07/1990 (seq. 1.5/Página 2 do Projudi); f) Matrícula de imóvel rural de propriedade do Autor, constando sua profissão como agricultor em 19/09/1995 (seq. 1.6); g) Matrículas de imóveis rurais constando o registro de formal de partilha de fração adquirida pelo Autor, constando sua profissão como lavrador em 29/05/1981 (seq. 1.7-1.8); h) Cédulas Rurais Pignoratícias celebradas pelo Autor, datadas de 19/10/1990; 08/05/1991 (seq. 1.9-1.10); i) Atestado emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública constando a profissão de lavrador do Autor, quando da emissão da 1ª via de Carteira de Identidade, em 04/08/1977 (seq. 1.11/Página 1 do Projudi); j) Declaração de Dispensa de Incorporação do Autor, constando seu domicílio na Seção Congonhas, no Município de Nova América da Colina, na data de 02/01/1977 (seq. 1.11/ Página 2 do Projudi). Os documentos juntados podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte Autora, visto que apresenta expressamente sua ocupação e de seus familiares como lavrador. Ressalta-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores), para efeito de comprovação da atividade rural (Precedente: Resp. nº 155.300-SP, Rel. Min. José Dantas, DJU, Seção I, de 25.09.1998, p. 52). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Além da prova documental carreada aos autos, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução foi determinante para demonstração do trabalho rural exercido pela parte Autora no período de 15/07/1970 a 31/10/1991. O Autor, em seu depoimento pessoal, asseverou “que sempre trabalhou com os pais na roça; que naquela época começava a trabalhar com 8-9 anos; que ficou na roça até meados de 1995-1996; que venderam o sítio; que ficou 2 anos trabalhando por dia; que depois começou a trabalhar como Conselheiro em 1998, por três anos, e foi reeleito, trabalhando mais 3 anos; que o sítio de seus pais se chamava Sítio São José; que lá plantavam feijão, milho, café, e depois mais para o final, algodão; que casou em 1980, se mudou para cidade e ia todos os dias o sítio; que só a família trabalhava no sítio; que o sítio tinha 7 alqueires e meio; que tinha uma casa, onde moravam; que tinha uma reserva; que usavam uns 5 alqueires e meio para plantar; que tudo era manual; que na colheita de algodão contratavam poucas pessoas; que contratavam umas 3-4 pessoas por 30-40 dias; que tem dois irmãos, um deles falecido; que seus irmãos trabalhavam no sítio; que era eles mesmos que pagavam; que entre vender o sítio e ser Conselheiro, começou a trabalhar na diária; que não se lembra dos nomes e propriedades nas quais trabalhou; que trabalhou no total de 6 anos como Conselheiro; que recebia para desempenhar a função de Conselheiros; que não lembra quanto recebia; que depois foi trabalhar na Destilaria Americana; que ficou um pequeno período sem trabalhar; que em 2005 foi trabalhar na Destilaria; que lá trabalhava como serviços gerais; que primeiro trabalhavam com 'hillo'; que nessa função fazia limpeza; que trabalhava na moenda; que pro álcool vai cal, para corrigir o PH; que só trabalhava na indústria; que durante todo o período de trabalho; que de 2005 e 2006 foi dispensado no final da safra; que durante todo o período trabalhou na indústria; que o mandaram embora em março de 2018; que no período de safra, trabalhava só de noite; que na entressafra trabalhava em horário normal; que usava luvas, máscara, óculos, botina; que a empresa que exigia que utilizasse essas proteções; que na época em que trabalhava com seus pais a produção era usada para consumo da família, e o excedente para venda; que tinham verduras e criação de porco e galinhas, tudo para consumo familiar.” No mesmo sentido, a testemunha Hamilton Milanez Nory, ouvido em Juízo, declarou “que conhece o autor há uns 50 anos; que o conhece desde a década de 70; que conheceu o autor no sítio dele; que ele tem uma propriedade próxima a da família do autor; que eles plantavam no sítio, muito café, milho, arroz, feijão; que a maior parte era só a família; que conheceu os pais do autor; que sabe que eles são falecidos; que o pai do autor faleceu em 1975-1976, e a mãe não se lembra; que depois que eles faleceram o autor e seus irmãos ficaram na propriedade; que o autor ficou lá trabalhando no sítio até 1996-1997, mais ou menos; que o autor foi, depois, trabalhar no Conselho Tutelar; que na época o mandato era de três anos, e ele ficou por dois mandatos; que o sítio de sua propriedade ficava próximo - não era vizinho - do da família do autor; que ambos estudaram juntos; que o autor começou a trabalhar cedo, com uns 8-9 anos; que ele também ajudava e trabalhava no sítio de sua própria família.” A testemunha Natanael Ferreira também afirmou em Juízo “que conhece o autor há uns 50 anos, por aí; que quando conheceu o autor ele morava na seção Ponte Preta; que ele tinha uma sítio de propriedade do pai dele; que eram dois lotes, no total de 7 alqueires; que eles viviam do sítio; que no começo plantavam cereais, milho, café, arroz; que a família trabalhava e viviam do sítio; que só a família trabalhava; que depois quando passaram a plantar algodão, contrataram pessoas para ajudar na colheita; que depois que o autor se casou ele se mudou para o Patrimônio; que ele foi para a cidade e continuou trabalhando no sítio; que o autor trabalhou no sítio até 1996; que eles venderam o sítio em 1996; que acredita que depois o autor trabalhou uns 2 anos de boia-fria; que depois o autor trabalhou como Conselheiro no Conselho Tutelar por dois mandatos de 3 anos; que na época puxava boia-fria e via o autor levando uns 3-4 pessoas para a colheita; que o pessoal trabalhava na época de colheita e depois não trabalhava mais, pois ficavam preparando o solo.” Nesse contexto, vê-se que a prova oral produzida convergiu com os documentos apresentados. Há, portanto, início de prova material a embasar o pedido do Autor, o que atende o disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº.8213/1991 e no entendimento contido na Súmula 149 do STJ. Assim, o período a que faz jus à averbação é de 15/07/1970 a 31/10/1991, equivalentes a 21 (vinte e um) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias (255 contribuições). Passo a análise do pedido de reconhecimento das atividades especiais. Para análise do pedido devem ser observadas as prescrições do art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 57; art. 142; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91. A aposentadoria especial, tratada pelo artigo 57 da Lei n° 8.213/91, diz que: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Primeiramente, destaca-se que não completando os requisitos para se enquadrar na aposentadoria especial, a parte Autora requereu a conversão do tempo de serviço especial em comum do período trabalhado de 19/04/2005 a 04/10/2005, de 03/04/2006 a 05/12/2006 e de 03/04/2007 a 15/01/2016. Como cediço, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o proteja, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal posicionamento é pacífico na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte Autora. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram, ao tratar do labor em condições especiais, as seguintes regras (AC 2001.72.01.000646-0/SC, TRF da 4a Região): a) quanto ao período laborado até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); b) quanto ao período laborado a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no intervalo compreendido entre esta data e 05 de março de 1997, em que estavam em vigor as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) quanto ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio 1998, época em que estava em vigor o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) quanto ao período posterior a 28 de maio de 1998, segundo entendimento jurisprudencial, ainda é possível a conversão de tempo especial para comum (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200871950049302, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 01/06/2012). Tais interpretações encontram forte fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos REsp 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; REsp 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; REsp 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004, REsp 956.110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007; REsp 1.010.028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 07/04/2008. Devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n° 83.080/79 (Anexo II) até 28 de abril de 1995, para fins de enquadramento das categorias profissionais, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n°s 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-3-97 e o Decreto 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30-6-2003). Quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, veja-se: Período Trabalhado Especificação Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64 Superior a 80 dB Anexo I do Dec 83.080/79 Superior a 90 dB De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97 Superior a 90 dB De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na red. orig. Superior a 90 dB A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Dec. 4.882/2003 Superior a 85dB Desta forma, o entendimento jurisprudencial que se formou sobre a atividade especial relacionada ao ruído, é no sentido de que quanto ao período anterior a 05 de março de 1997 que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até 05-3-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto 2.172/97. Desta forma, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Quanto ao período posterior a 5 de março de 1997, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18 de novembro de 2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente a partir de 19 de novembro de 2003, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003 ao Decreto 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária quanto ao assunto ruído. A despeito de tal fato, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06 de março de 1997, data da vigência do Decreto n° 2.172/97. Em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05 de março de 1997 e, a partir de então, ou seja, 06 de março de 1997 acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. Quanto ao uso de EPI, no julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça não diverge: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que o uso de EPI neutralizou a insalubridade, não dando ensejo ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial. 3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando o deslinde da controvérsia requer a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 174282 SC 2012/0094105-6, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 – segunda turma, DJe 28/06/2012). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa, devendo o INSS proceder à revisão do benefício segundo esses parâmetros.(...) (TRF4, APELREEX 9999 SC 0010982-51.2010.404.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 14/03/2011). Quanto ao agente nocivo calor, os limites de tolerância para exposição estão definidos na NR15/INSS, Anexo nº 3. Segundo o item 1, a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG”, por meio de uma fórmula que leva em consideração a taxa de metabolismo no local de trabalho, a soma dos tempos em que se permanece no local de trabalho, a taxa de metabolismo no local de descanso e a soma dos tempos em que se permanece no local de descanso, apurando-se um valor médio para uma hora. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida e os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2 (115.007-3/14): M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro nº 3: TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Para aferição, primeiramente, o trabalho desenvolvido deve ser enquadrado em uma das taxas de metabolismo por tipo de atividade (Quadro nº 3), e na sequência deve ser consultada a tabela de limites de tolerância em graus Celsius para cada faixa de taxa de metabolismo enquadrada (Quadro nº 2). Quanto aos agentes químicos, são caracterizados pela avaliação qualitativa, assim os riscos ocupacionais gerados independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. De modo contrário ao que ocorre com alguns agentes agressivos que exigem sujeição a determinados patamares para ser configurada a nocividade do labor como calor, frio, ruído ou eletricidade, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10.05.2010). Vencido esse ponto, passo à análise dos períodos controversos. Em laudo pericial (seq. 50.1), o Sr. Perito concluiu que: “(...) 3. AMBIENTE DE TRABALHO E ATIVIDADES DA PARTE AUTORA Período: 19/04/2005 a 04/10/2005; 03/04/2006 a 05/12/2006 Função: Auxiliar de serviços gerais e Auxiliar de fermentador Local: Destilaria Americana S/A – Setor de fabricação de álcool Atividade: O Autor trabalhou no guincho Hillo. Suas atividades na safra de cana consistiam em engatar os ganchos do camban nos cabos de aço que amarram as cargas de cana que estão na carroceria do caminhão, operar o guincho elevando a carga e fazendo a descarga da cana. Operava o guincho hilo e descarregava a cana. O ruído junto à operação é de 87 dB(A). Período: 03/04/2007 a 15/01/2016 Função: Auxiliar de serviços gerais Local: Destilaria Americana S/A – Setor de fabricação de álcool Atividade: Por cinco anos trabalhou embaixo da esteira que lavava cana com água. Ruído de 83,9 decibéis, o qual não era insalubre durante estes cinco anos. A empresa visitada produz e beneficia cana de açúcar para fabricar álcool. Quando a cana cortada chega da lavoura, passa por um processo de lavagem, para retirar a terra que aderiu nas hastes. A cana é descarregada em uma esteira metálica e sobre ela é jogada muita água para lavá-la e uma percentagem da cana cai no piso embaixo da esteira. Esta cana caída precisa ser juntada e recolhida para continuar no processo de beneficiamento. O autor trabalhou no setor de lavagem da cana embaixo da esteira, arrastando a cana caída para outra esteira metálica auxiliar, a qual devolve a cana para o circuito do processo. No local onde o autor trabalha existe muita água, por conta da lavagem da cana, o piso ficando com até dez a vinte centímetros com água e muita umidade caindo da esteira superior, diretamente sobre o trabalhador. Esta umidade era insalubre. HIDRATAÇÃO DA CAL No restante do tempo o Autor trabalhou na hidratação de cal, onde sua atividade era posicionar as alças do bag no gancho, abrir o fundo para descarregar, retirar o bag vazio, ligar o hidratador e a esteira, e abrir a água para diluição. Nesse ambiente o ruído era de 89,1 decibéis. (...) Anexo 1 – Ruído Contínuo: Para oito horas de exposição diária, sem o uso de protetores auriculares adequados, o valor máximo permitido para nível de ruído é de 85. Período: 19/04/2005 a 04/10/2005; 03/04/2006 a 05/12/2006 Função: Auxiliar de serviços gerais e Auxiliar de fermentador O ruído no guincho Hillo era de 87 decibéis, o qual era insalubre. Período: 03/04/2012 a 15/01/2016 Função: Auxiliar de serviços gerais O ruído do local de hidratação de cal era de 89,1 decibéis, o qual era insalubre. Anexo 10 – Umidade: O Anexo nº 10 da NR-15 descreve e analisa as atividades que envolvem a umidade e que podem ser prejudiciais ao trabalhador. Período: 03/04/2007 a 03/04/2012 – DURANTE CINCO ANOS Função: Auxiliar de serviços gerais O local possui abundante água caindo sobre o trabalhador. A NR 15, Anexo 10 diz: “As atividades ou operações executadas em local alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão considerados insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O local de trabalho do autor é insalubre em grau médio devido a umidade excessiva. Anexo 13 – Agentes Químicos: Período: a partir de 04/04/2012 – Nos últimos cinco anos. Função: Auxiliar de serviços gerais Trabalha na hidratação de cal, local considerado insalubre devido à grande exposição à poeira da cal. O local é coberto com poeira branca de cal, como pode ser visto nas fotos. O autor não tinha acesso à destilaria. ” Desta forma, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte Autora nos períodos de 19/04/2005 a 04/10/2005, de 03/04/2006 a 05/12/2006, de 03/04/2007 a 03/04/2012 e de 03/04/2012 a 15/01/2016, como auxiliar de serviços gerais e auxiliar de fermentador, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes RUÍDO CONTÍNUO, UMIDADE E AGENTES QUÍMICOS. Tais períodos deverão convertidos em comum e corresponderão, após a aplicação do fator de conversão (1,4), cujo acréscimo equivale a 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias ao período de contribuição. Por último, o Autor exerceu labor urbano no período de 01/01/1998 a 31/12/2003 como conselheiro tutelar na Prefeitura Municipal de Nova América da Colina. Para comprovação do exercício da atividade, o Demandante acostou aos autos Termo de Posse, referente aos mandatos de 1998 e 2001, de três anos cada (seq. 1.15) e Holerites com os valores recebidos pelo Munícipio de Nova América da Colina, do período de 08/2001 a 12/2003 (seq. 1.13). A Lei nº. 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Previdência não estabelece os membros do conselho tutelar como segurados obrigatórios da Previdência Social. Tal condição foi atribuída apenas pelo Decreto nº. 4.032/2001 (art. 9º, §15, inciso XV), categorizado entre os segurados facultativos (Decreto nº. 3.048/1999). “Art. 11. (...) § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; ” Com a edição do Decreto nº. 4.032/2001, que alterou o referido dispositivo do Decreto nº. 3.048/1999, os conselheiros tutelares passaram à condição de segurados obrigatórios, quando exercentes de atividade remunerada: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; Destaque-se que o termo “empresa” contido no dispositivo, na seara previdenciária, também abrange entes públicos, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 14. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; - grifei. Destarte, a legislação federal somente contemplou a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de novembro de 2001, por força do Decreto nº. 4.032/2001, sendo certo que, antes dessa data, os membros do Conselho Tutelar, que não tivessem vínculo com qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos. Com a publicação da Lei nº. 10.666/2003, no entanto, instituiu-se a obrigação da empresa jurídica tomadora do serviço arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, nos exatos termos do art. 4º, in verbis: Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Da análise das disposições regulamentares e legais acerca da responsabilidade de recolhimento das exações do conselheiro tutelar, temos o seguinte panorama: Até março de 2003, indistintamente, sendo o conselheiro tutelar segurado facultativo ou contribuinte individual, a responsabilidade é do próprio segurado; não havendo pagamento, incabível a averbação do tempo de contribuição; De abril de 2003 em diante, a responsabilidade de arrecadação e recolhimento é da empresa tomadora do serviço, não havendo pagamento das contribuições, o período trabalhado deve ser averbado no tempo de contribuição do segurado, para todos os fins, inclusive carência, pois o segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento da obrigação tributária da empresa. Ressalvando-se que, caso necessário para atingir o valor mínimo do salário-de-contribuição, o próprio segurado deverá complementá-lo diretamente à Previdência Social. Dessa forma, reconheço o tempo de serviço exercido pelo Autor como conselheiro tutelar no Município de Nova América da Colina, nas competências de 01/08/2001 a 31/12/2003, somando um total de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 0 (zero) dias. Portanto, a soma do período de labor rural ora reconhecido, de 21 (vinte e um) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, da atividade reconhecida administrativamente de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias, com o tempo de contribuição ora reconhecido como especial, feita a devida conversão (x1,4), de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias, e o labor urbano ora reconhecido de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, tem-se 43 (quarenta e três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de contribuições. Do exposto até aqui, já se observa a improcedência das alegações da autarquia Ré (INSS) para a negação de concessão dos benefícios requeridos pelo Autor. Portanto, em face ao cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de rigor a procedência da demanda. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON SANTO ROSSIERI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o fim de: a) declarar como tempo de contribuição para todos os fins de direito, o período de atividade rural, sem registro na CTPS, entre 15/07/1970 a 31/10/1991, com averbação independentemente de recolhimentos; do período de 19/04/2005 a 04/10/2005, de 03/04/2006 a 05/12/2006, de 03/04/2007 a 03/04/2012 e de 03/04/2012 a 15/01/2016 (DER) como atividade especial; e de 01/08/2001 a 31/12/2003, como conselheiro tutelar, nos termos da fundamentação supra, devendo o Requerido proceder a respectiva averbação e cômputo no CNIS; b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro art. 52 e ss. da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, com DIB a partir do requerimento administrativo (15/01/2016 - mov. 19.7), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas pelo índice abaixo fixado. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (a partir de cada prestação) será calculada conforme a variação do INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).[1], [2] Condeno ainda a Autarquia Requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Esse, aliás, é o entendimento do e. TRF-4, externado em seu enunciado sumular de nº 20 (“o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”). Deverá o vencido pagar honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito [1] Tema 810/STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.(g.n.) [2]Tema/Repetitivo 905/STJ: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (…)” (g.n.)

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(225)