Ação Penal - Procedimento Sumário 0000215-19.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Jaguariaíva

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

PEDRO COSTA PASSOS

CPF

Reu

FABIO COSTA PASSOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA LETÍCIA VIEIRA ESTAMER HÖFLER

OAB/PR 91439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

01/08/2022, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

01/08/2022, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

01/08/2022, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

01/08/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 15:19

Todas as movimentações(183)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2022, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 14:45

Documentos

OUTROS

•11/01/2022, 19:57

OUTROS

•25/05/2021, 21:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

01/08/2022, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

01/08/2022, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

01/08/2022, 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

01/08/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2022, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 15:19

MANDADO DEVOLVIDO

21/07/2022, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

25/03/2022, 02:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 19:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 19:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 21:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 13:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/01/2022, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000215-19.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PEDRO COSTA PASSOS SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO COSTA PASSOS. A denúncia foi oferecida em 10/04/2018 (mov. 27.1/2) e recebida em 31/01/2019 (mov. 49.1). Ofertada em 02/04/2019 proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, foi por ele aceita conforme ata de audiência de mov. 74.1. Analisando os autos, verifica-se que da realização da audiência de suspensão condicional do processo até a presente data transcorreu prazo superior a 02 anos, bem como houve o cumprimento de todas as condições. Assim, conforme previsto no artigo 89, §5º, da lei 9099/95, acolho o pedido do Ministério Público (mov. 149.1) e, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO COSTA PASSOS pelo cumprimento da suspensão condicional do processo. Diante disso, RESTITUA-SE o valor integral e atualizado da fiança paga pelo acusado para obter a liberdade (mov. 1.11), conforme o disposto no artigo 646 do Código de Normas[1]. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito [1] Art. 646. Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu.

18/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:21

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

11/01/2022, 19:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/12/2021, 01:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2021, 21:09

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 21:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 21:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 19:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 01:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 18:32

MANDADO DEVOLVIDO

23/08/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 15:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2021, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO COSTA PASSOS

15/06/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 00:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2021, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2021, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 23:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2021, 23:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2021, 21:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2021, 20:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2021, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2021, 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2021, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2021, 11:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2021, 11:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2021, 11:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/05/2021, 01:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2020, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/05/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2020, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2020, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/02/2020, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/12/2019, 09:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/12/2019, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2019, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2019, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/10/2019, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2019, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2019, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/08/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2019, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2019, 09:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/06/2019, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2019, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2019, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2019, 09:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

08/04/2019, 17:11

PROCESSO SUSPENSO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

04/04/2019, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

13/03/2019, 17:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/03/2019, 19:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 09:55

MANDADO DEVOLVIDO

22/02/2019, 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2019, 21:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/02/2019, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

14/02/2019, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/02/2019, 19:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/02/2019, 16:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

12/02/2019, 16:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/02/2019, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2019, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/02/2019, 10:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2019, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2019, 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 08:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

31/01/2019, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2019, 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2019, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2019, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2019, 17:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

31/01/2019, 17:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/01/2019, 17:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/01/2019, 15:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

25/01/2019, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

13/01/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2018, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2018, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

14/11/2018, 17:52

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

19/10/2018, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

14/09/2018, 15:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

13/08/2018, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

12/07/2018, 18:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/07/2018, 15:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

08/06/2018, 16:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

04/05/2018, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2018, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2018, 14:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

10/04/2018, 14:29

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

10/04/2018, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2018, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2018, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2018, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/04/2018, 14:27

JUNTADA DE DENÚNCIA

10/04/2018, 14:27

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/04/2018, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2018, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

04/04/2018, 17:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

07/03/2018, 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2018, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2018, 17:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

27/02/2018, 17:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

08/02/2018, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2018, 19:17

MANDADO DEVOLVIDO

01/02/2018, 17:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2018, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2018, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2018, 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/01/2018, 19:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2018, 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2018, 17:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

29/01/2018, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2018, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2018, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2018, 13:52

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

29/01/2018, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2018, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/01/2018, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/01/2018, 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/01/2018, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2018, 14:36

OUTROS

•31/01/2019, 15:48

OUTROS

•29/01/2018, 13:46