Procedimento do Juizado Especial Cível 0001851-86.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001851-86.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001851-86.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001851-86.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.364,00 Polo Ativo(s): ANTONIO FERREIRA (RG: 134506601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.088.078-48) Rua Netuno, 93 - Vila Martins - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-460 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) NUC CIDADE DE DEUS, S/N 4o ANDAR, PREDIO PRATA - VILA YARA - APUCARANA/PR - CEP: 06.029-900 SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DO RECURSO INOMINADO I - Tendo em vista a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias desta decisão, apresente nos autos comprovantes de contas residenciais atualizados (por ex. água, luz, telefone), bem como certidão negativa de imóveis e propriedade de veículos, holerite atualizado, além de declaração do advogado de que não está recebendo honorários advocatícios (Enunciado 116 FONAJE). II - Poderá a parte proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, conforme o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em caso de optar por não cumprir o item “I”. III – Caso a parte opte por cumprir as exigências do item “I”, e tenha seu pedido de assistência judiciária negado, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da decisão que indeferir a assistência, proceder ao preparo do recurso inominado, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC). IV - Após, voltem-me conclusos para análise do recebimento do recurso. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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