Execução Fiscal 0000163-30.2007.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000163-30.2007.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000163-30.2007.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-30.2007.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.516,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): AURELINO ALVES DE OLIVEIRA I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Samuel Olegário da Silva nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública do Município de Maringá, todos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 79.1 e, em apertada síntese, defendeu a ilegalidade da contribuição de melhoria cobrada ao argumento de que o tributo não observa os requisitos legais. Explicou que não há comprovação da valorização imobiliária do imóvel gerador do tributo, bem como não há lei específica que instituiu a contribuição. Requereu o acolhimento da objeção e juntou documentos (mov. 79.2 a 79.8). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que realizou o cancelamento do tributo e pontuou que em caso de eventual acolhimento da exceção os honorários devem ser fixados pela metade do mínimo legal previsto (mov. 92.1). É o relato do essencial. Decido. II.I. Do cabimento da exceção de pré-executividade A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se deste por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato provado por prova pré-constituída: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 693. Grifos acrescidos). Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. No que diz respeito às execuções fiscais, idêntico entendimento foi sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393/STJ. Grifos acrescidos). À luz da doutrina de Araken de Assis, é defesa endoprocessual e excepcional, onde pode o executado despertar a atenção do órgão judiciário quando a ausência de certo pressuposto processual não transparece na petição inicial ou no título executivo (in: Processo Civil Brasileiro, volume IV [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1117, 1123). De toda sorte, mister se faz que dilação probatória não seja necessária para que a questão seja solucionada, requisito este que é reafirmado pela jurisprudência do e. STJ, com fulcro em sua Súmula n. 393 e em Recurso Especial apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". [...]. (AREsp 1269065/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. Grifos acrescidos). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou sua jurisprudência em idêntico sentido, guiado pelos precedentes do e. STJ e por seu enunciado sumular: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM COLÉGIO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SE DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE APRESENTAÇÃO EM EXCEÇÃO QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. [...]. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007582-18.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 01.06.2020. Grifos acrescidos). Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. II.II. Da contribuição de melhoria e dos honorários advocatícios Em razão da baixa dos tributos de contribuição de melhoria noticiada em mov. 92.1, tenho que a exceção de pré-executividade outrora apresentada perdeu parcialmente seu objeto. De toda sorte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados na parcela em que a Fazenda Pública desistiu da execução, em aplicação analógica do enunciado de súmula n. 153 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A discussão, no entanto, cinge-se à possibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma em que pugnada pela Fazenda Pública em mov. 102.1. “In casu”, entendo que não há correspondência entre a hipótese fática que consta do dispositivo legal mencionado e o que se verifica nos presentes autos, uma vez que não se trata propriamente de reconhecimento do pedido, porém de verdadeira desistência do pedido inicial por parte da municipalidade. Desse modo, aplicável se torna o princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). Com efeito, a Fazenda Pública deverá suportar os honorários advocatícios de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, restando afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do mesmo diploma. III. Ante o exposto, julgo parcialmente extinta a execução no que tange aos tributos de contribuição de melhoria outrora exigidos pelo fisco municipal, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, devendo o executivo fiscal prosseguir em relação aos demais tributos consignados na Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Local entende que o Município deve ser condenado a seu pagamento de acordo com o proveito econômico obtido pela executada (cf. Agravos de Instrumento de ns. 0004789-26.2020.8.16.0000 e 0004966-87.2020.8.16.0000). No que toca às custas e despesas processuais, entende o e. TJPR que a Fazenda deve arcar com estas de forma proporcional, à exceção da taxa judiciária. Nesse diapasão, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais (exceção feita à taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada (tributos baixados nos termos noticiados em mov. 75.1), à luz do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IPCA-E desde a fixação dos honorários. Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADI n. 4.357 e RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). IV. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL OLEGÁRIO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL OLEGÁRIO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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