Execução Fiscal 0005131-98.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005131-98.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0005131-98.2019.8.16.0185 1. A desconsideração da personalidade jurídica permite que o magistrado desconsidere os efeitos da personificação para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas. Porém, somente será aplicada quando concretamente demonstrado ao menos um dos pressupostos autorizadores, quais sejam: (a) desvio de finalidade, (b) confusão patrimonial ou (c) dissolução irregular da sociedade. Prescreve o art. 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Extrai-se dos autos que restou caracterizado o abuso da personalidade jurídica pela executada com a dissolução irregular da sociedade (mov. 47.1), vez que encerrou suas atividades sem prévia comunicação aos órgãos competentes e não deixou bens para satisfazer eventuais processos de execução, demonstrando o seu intuito em se eximir das obrigações contraídas durante seu funcionamento. Somado ao disposto no Código Civil, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula nº 435: “Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Deste modo, verificada a dissolução irregular, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelas dívidas deixadas pela empresa de sociedade limitada. Portanto, com fundamento no art. 50, do Código Civil c/c Súmula nº 435, do STJ, defiro o pedido formulado pelo exequente para que seja incluído no polo passivo da demanda o sócio administrador da empresa, Sr. Adriano Moreira, conforme consta na cláusula nona da sexta alteração contratual (mov. 27.5 – dig. 3). 2. Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado, para que pague a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou garanta à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ MR - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(172)