Execução Fiscal 0007563-90.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0007563-90.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007563-90.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007563-90.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$122.646,10 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. A executada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, apresentou Exceção de Pré-Executividade, suscitando ser imune ao pagamento dos tributos objetos do presente feito executório. Arguiu, ainda, a inocorrência do fato gerador do IPTU, ausência de base de cálculo válida e incompetência do município para instituição da taxa de incêndio e impossibilidade de identificação da “txbom”. 2. A despeito da polêmica acerca do cabimento do incidente processual de criação doutrinária e jurisprudencial, acolhendo entendimento majoritariamente aceito, tenho que comporta cabimento a formulação do pedido desde que para discutir questões de ordem pública acerca das quais não se opera o instituto da preclusão. Nesta linha, enfatiza-se o seguinte julgado do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. (...).” (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Considerando que a matéria suscitada é de ordem pública, merece análise a tese do executado. 3. Da imunidade tributária Requer a excipiente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão de se tratar de concessionária de serviço público de titularidade da União, pelo que as instalações vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, não pertencem a ela e, sim, à União, que lhes delegou a exploração, mediante concessão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 600.867/SP sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que as sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não são abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, “a”, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. (RE 600867, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020) A mesma Corte de Justiça, quando do julgamento do RE nº 594.015/SP em 06/04/2017, fixou a seguinte tese: IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. (RE 594015, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017). [1] Quando do julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende às sociedades de economia mista, pois o dispositivo legal estabelece, que “as vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel”. Com base em referido julgado, o Tribunal de Justiça do Paraná vem se posicionando no sentido de não haver abrangência de imunidade recíproca em casos análogos ao então discutido, ou seja, quando a sociedade de economia mista se tratar da COMPANHIA DE ENERGIA PARANAENSE - COPEL DISTRIBUIÇÃO, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A” CF. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 594.015/SP E RE 600.867. TEMA 508. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO VIGENTE. BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL INCOMPATÍVEL COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CAUSA RIQUEZA. PARTICIPAÇÃO ESTATAL QUE NÃO PODE CONFERIR VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PRIVADAS. SOCIEDADE QUE NEGOCIA AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E DISTRIBUI REGULARMENTE DIVIDENDOS ENTRE ACIONISTAS. INTUITO LUCRATIVO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 3º, E 173, § 1º, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. INCONGRUÊNCIA. BEM DE PROPRIEDADE E UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO COPEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. IMPERTINÊNCIA. LEI Nº 8.987/95 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À CONCESSIONÁRIA EM CASO DE REVERSÃO DOS BENS AFETADOS PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O BEM NÃO TEM VALOR VENAL. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DE CONFERIR IMUNIDADE AO PATRIMÔNIO DA COPEL. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. PREVISÃO DO ART. 173 DA CF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0051818-38.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021) [2] Desta forma, não está caracterizado o direito da executada em usufruir da imunidade tributária constante do artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. 4. Da não ocorrência do fato gerador do tributo Afirma a excipiente que não há hipótese de incidência no caso ora posto, pelo que não há que se falar em fato gerador e consequente cobrança do imposto. No caso dos autos, é incontroverso que o imóvel gerador do tributo é de propriedade da COPEL, como atestam os documentos juntados pela própria executada no mov. 10.5 e 10.6. A excipiente alega que “o que o concessionário obtém, junto ao Poder Público, é o mero direito de uso dos bens sob a modalidade de detenção, enquanto durar a concessão”(mov. 10.1, p. 10). No julgamento da Apelação Cível nº 0024582-23.2018.8.16.0031, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos S. Galliano Daros, decidiu-se pela ocorrência do fato gerador do tributo em virtude da propriedade da concessionária, nos seguintes termos: Outrossim, não há falar-se em ausência de propriedade sobre o imóvel por tratar-se de bem reversível, na forma do artigo 36 da Lei nº 8.987/1995. De acordo com a doutrina, a reversão de bem afetado à prestação de serviço público é “a incorporação, pelo poder concedente, dos bens da concessão necessários à prestação do serviço público em caso de extinção da concessão ”. Verifica-se, pois, ser descabido o argumento no sentido de que a União é titular dos bens afetados à prestação do serviço público, vez que, caso o ente federal fosse de fato o titular do bem, não haveria lógica em indenizar a concessionária após o término da concessão. Assim, como a reversão apenas se dá com o fim da concessão, a recorrida deve ser tida como proprietária do imóvel tributado até que ocorra, finalmente, a transferência da propriedade(...) O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – ESTATAL QUE NEGOCIA AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E DISTRIBUI REGULARMENTE DIVIDENDOS ENTRE ACIONISTAS – INTUITO LUCRATIVO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 3º, E 173, § 1º, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPROVAÇÃO DE QUE A COPEL É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – FATO GERADOR VERIFICADO - AUSÊNCIA DE INSENÇÃO EM FAVOR DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO – ARTIGO 109, ALÍNEA “C”, DO DECRETO FEDERAL Nº 41.019/1957 NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024582-23.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 09.12.2019)[3] Deste modo, considerando que a excipiente é a legítima proprietária do imóvel, forçoso concluir que ela é contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, na forma dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. 5. Da ausência de base de cálculo válida Sustenta a executada que não é possível atribuir valor venal aos imóveis afetados para a prestação de serviço público de fornecimento de energia, pelo que afirma não ser possível exigir IPTU sobre o imóvel objeto de discussão. Conforme exposto anteriormente, não há reversão automática ao patrimônio da União em relação aos bens afetados para a exploração dos serviços ligados à energia elétrica. Tanto que o art. 36 da Lei nº 8.987/95, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê que, em caso de reversão dos bens e instalações vinculados decorrentes da extinção da concessão, caberá ao poder concedente indenizar a concessionária. Em casos semelhantes, assim se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A” CF. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 594.015/SP E RE 600.867. TEMA 508. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO VIGENTE. BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL INCOMPATÍVEL COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CAUSA RIQUEZA. PARTICIPAÇÃO ESTATAL QUE NÃO PODE CONFERIR VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PRIVADAS. SOCIEDADE QUE NEGOCIA AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E DISTRIBUI REGULARMENTE DIVIDENDOS ENTRE ACIONISTAS. INTUITO LUCRATIVO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 3º, E 173, § 1º, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. INCONGRUÊNCIA. BEM DE PROPRIEDADE E UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO COPEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. IMPERTINÊNCIA. LEI Nº 8.987/95 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À CONCESSIONÁRIA EM CASO DE REVERSÃO DOS BENS AFETADOS PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O BEM NÃO TEM VALOR VENAL. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DE CONFERIR IMUNIDADE AO PATRIMÔNIO DA COPEL. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. PREVISÃO DO ART. 173 DA CF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0051818-38.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021)[4] sem grifos no original Portanto, não prospera a tese da executada. 6. Das taxas 6.1. Taxa de combate a incêndio A taxa de combate ao incêndio, como bem afirmou a executada, é matéria afeta ao Estado (vinculação à Polícia Militar), cuja inconstitucionalidade, aliás, já foi declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sistema de repercussão geral quando do julgamento do Recurso paradigma (RE 643.247/SP), tema 16, fixando a tese que segue: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º,08.2017. Ainda: TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. (ADI 4411, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) Assim, há que se acolher a Exceção de Pré-Executividade em relação à incompetência do Município para a cobrança da referida taxa. 6.2. Da nulidade da CDA – impossibilidade de identificação da “txbom” Em relação à impossibilidade de verificação da origem do débito tributário, não assiste razão a parte executada uma vez que a certidão da dívida ativa que embasa o presente feito preenche os requisitos legais, indicando, especialmente, a origem, natureza e valor do débito, estando, pois, revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Face todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de reconhecer a incompetência do Município para cobrança das taxas de combate a incêndio. 8. Por consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao procurador do executado, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido. 9. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se o exequente para a retificação da CDA que embasa o presente feito executório, e por consequência, o cálculo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769789099/recurso-extraordinario-re-594015-sp-sao-paulo. Acesso em jan. 2022. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018682181/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0051818-38.2021.8.16.0000#. Acesso em jan. 2022. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000011007511/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0024582-23.2018.8.16.0031#. Acesso em jan. 2022. [4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018682181/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0051818-38.2021.8.16.0000;jsessionid=9e3b3c2c25c541229c49aa50f8da#. Acesso em jan. 2022.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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