Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000617-10.2007.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000617-10.2007.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000617-10.2007.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2007.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): S TUFFIC CONFECCOES SARNI TUFFIC Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR I. O Município de Maringá, por intermédio de procurador, opôs embargos declaratórios em face da decisão interlocutória prolatada no mov. 96.1 que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. Aduziu a configuração de erro material, haja vista que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo Município é de R$ 103,76, e não R$ 1.141,37, e das custas processuais é de R$ 515,70, e não R$ 550,21. Requereu a retificação do erro apontado (mov. 100.1). A parte adversária anuiu com os termos da municipalidade (mov. 104.1). Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto ao erro material suscitado pela parte embargante, revela-se oportuna a visita às lições esclarece Humberto Theodoro Júnior: “Nessa mesma perspectiva, nos últimos tempos, os tribunais superiores têm admitido que os embargos de declaração se prestem a corrigir decisão contaminada por 'escancarado engano' formado a partir do desconhecimento de determinada circunstância evidente nos autos ou de premissa totalmente equivocada. O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado.” (in Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, dentre outros. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. No caso em análise se observam os erros materiais apontados pela municipalidade, de modo que o decisum de mov. 96.1 deve ser corrigido no que tange aos valores dos honorários advocatícios e das custas processuais (exclusão da taxa FUNJUS - isso porque, nos termos do art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/32, os Municípios são isentos do pagamento de aludida taxa nas ações que ajuízam, hipótese fática que condiz com o caso sob exame). III. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios de mov. 100.1 para o fim de corrigir os erros materiais apontados pela Fazenda Pública e encontrados na decisão de mov. 96.1, devendo constar a seguinte redação no primeiro parágrafo do citado decisum: "Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 82.2 e 93.1, que perfazem um total de R$ 619,46, sendo: a) R$ 103,76, relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até 01/01/2021 (mov. 82.1 e 82.2); b) R$ R$ 515,70 relativo às custas e despesas processuais valor já extraído o Funjus - crédito de natureza comum), atualizados até 03/08/2021 (mov. 93.1)". No mais, permanecem hígidas as demais disposições da decisão de mov. 96.1. IV. Preclusa a presente, expeça-se requisição de pequeno valor. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE SARNI TUFFIC

DECORRIDO PRAZO DE S TUFFIC CONFECCOES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE S TUFFIC CONFECCOES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(215)