Ação Penal - Procedimento Sumário 0004633-58.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004633-58.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004633-58.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004633-58.2021.8.16.0079 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/11/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): THAYS LARA DO AMARAL Indiciado(s): RENATO BOARETTO JUNIOR 1. Recebo a denúncia em face de RENATO BOARETTO JUNIOR, já qualificado, em face da observância dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal bem como da inocorrência das hipóteses do art. 395, do mesmo diploma legal. 2. Cite-se o acusado eletronicamente, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 400/2020, para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias, contado do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do CPP, advertindo-os de que transcorrido o prazo sem manifestação será nomeado defensor dativo (CPP, art. 396). 2.1. Advirta-se o acusado que na resposta poderá alegar preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o máximo de cinco), nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Depoimento meramente abonatórios poderão ser substituídos por declaração escrita (dispensado o reconhecimento de firma), até a data de audiência. 2.2. Os advogados constituídos serão intimados dos atos processuais por publicação eletrônica (art. 195 do C.N.). 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, voltem conclusos para a nomeação de defensor. 4. Com a resposta à acusação, voltem os autos conclusos. 5. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas. 6. Defiro o pedido deduzido na cota ministerial. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara Criminal desta Comarca e à Justiça Federal, acaso ainda não tenha sido feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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