Procedimento Comum Cível 0001070-89.2020.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001070-89.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001070-89.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-89.2020.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.175,00 Autor(s): Luzia de Melo Storari Réu(s): CIMOPAR MOVEIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. l – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade de contrato, indenização por danos morais e tutela antecipada que propôs Luzia de Melo Storari em face de Cimopar Móveis Ltda. – em recuperação judicial, nome fantasia LB Liberatti (ev. 1.1). Em suma, a autora alega que teve seu nome inscrito pela ré no cadastro de inadimplentes em 27/11/2017, no tocante a um débito que não reconhece. Desse modo, pretendeu de forma liminar, que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplência e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos questionados nos autos, a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais, com a inversão do ônus da prova. Houve o recebimento da inicial em ev. 9.1, com o deferimento do pedido de urgência. A ré foi citada (ev. 14.1). Contestação em ev. 16.1, alegando que a autora efetuou a compra de equipamentos eletrodomésticos na loja da ré, não realizando o pagamento acordado, o que, posteriormente, foi objeto de renegociação. No entanto, afirma que a autora se manteve inadimplente, razão por que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplência. Assim, sustenta a inexistência de danos a serem reparados, e, de forma subsidiária, requereu o arbitramento razoável do quantum indenizatório. Audiência de conciliação infrutífera em ev. 28.1. Impugnação à contestação em ev. 31.1. Em provas, a ré pugnou pela produção de prova oral e pericial grafotécnica, caso a autora alegue desconhecimento da assinatura (ev. 36.1). A autora requereu o julgamento antecipado do pedido (ev. 37.1). Decisão saneadora de ev. 39.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, sendo: a) a celebração do contrato de compra e venda entre as partes; b) a celebração de renegociação da dívida; c) a existência de inadimplência; d) a responsabilidade da ré pela inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplência; e) a ocorrência de danos a serem reparados; f) a sua quantificação. Houve também a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Audiência de instrução em ev. 101.1, tendo sido ouvidas a autora e o informante Julio Cesar da Rosa. Alegações finais da autora em ev. 106.1 e da ré em ev. 107.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Partes capazes e devidamente representadas, presentes as condições da ação. O processo tramitou regularmente e foi devidamente saneado (ev. 39.1). Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito em relação à ré, bem como o reconhecimento dos danos morais sofridos. A controvérsia reside em saber se houve a consciente contratação do serviço, o que tornariam os débitos indevidos. Assim, tendo havido a inversão do ônus da prova, competia à ré demonstrar nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a ré, para tanto, apresentou os documentos de ev. 16.2/16.7. De sua análise, verificam-se as notas fiscais com descrição clara dos produtos adquiridos, bem como o pedido de venda assinado pela autora (ev. 16.3), os documentos pessoais da autora (ev. 16.4) e o histórico de cobranças (ev. 16.7). Sobre ônus da prova, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 39ª edição, 2003, pg. 381: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. A simples alegação de desconhecimento do débito caiu por terra diante da apresentação do documento pela ré em ev. 16.3. Em depoimento pessoal da autora, esta alegou não reconhecer a assinatura feita em sede de procuração (ev. 1.3) e dos contatos telefônicos feitos pela ré. Entretanto, sendo semelhantes as assinaturas constantes nos documentos pessoais (ev. 1.2), procuração (ev. 1.3) e pedido de venda (ev. 16.3), conclui-se que a assinatura é da autora, existindo, assim, relação jurídica entre as partes, bem como débito advindo da aquisição de produtos. Assim, não há que se falar na ocorrência de dano moral indenizável, justamente porque não houve a demonstração da ocorrência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, já que o banco réu apresentou o contrato que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes. Não se vislumbra, a priori, ilegalidade na cobrança do serviço, tendo a ré provado o vínculo contratual com a autora. Portanto, ausente a ilegalidade da contratação, era devido o pagamento dos valores, não havendo que se falar em restituição. Sendo assim, o pedido inicial, não merece guarida. III-DISPOSITIVO Face ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito processual. Em consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 316, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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