Procedimento Comum Cível 0000420-76.2019.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000420-76.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000420-76.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-76.2019.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CESAR VIANA FEIJÓ Réu(s): JOSE ANTONIO GONZALEZ SUAREZ Marcos Viana Feijó SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por Cesar Viana Feijó em face de Marcos Viana Feijó. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (ev. 9.1). Após a manifestação ministerial de ev. 15.1, a inicial foi recebida, e houve o deferimento da tutela de urgência, com a concessão da curatela provisória do réu ao autor (ev. 18.1). Estudo psicossocial em ev. 42.1. O Ministério Público pugnou pela retificação do polo passivo, com a inclusão do curador José Antônio Gonzáles Suares, e requereu, ainda, o depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva do interditado, Marcos Viana Feijó, e de sua mãe, Arlinda Viana Feijó, a fim de avaliar a possibilidade de curatela compartilhada, com base no estudo técnico acostado aos autos (ev. 48.1). Houve a retificação do polo passivo da demanda, com a inclusão de José Antônio Gonzáles Suares, e determinada sua citação (ev. 51.1). O réu José Antônio Gonzáles Suares foi citado (ev. 61.1). O autor pugnou pela decretação da revelia do réu José Antônio Gonzáles Suares e pelo julgamento antecipado da lide (ev. 71.1). O Ministério Público reiterou o pedido de ev. 48.1. Decisão saneadora em ev. 77.1, ocasião em que foi decretada a revelia do réu José Antônio Gonzáles Suares e fixado o ponto controvertido. Termo de audiência em ev. 164.1, em que foi ouvido Cesar Viana Feijó. Termo de audiência em ev. 217.1, com a oitiva de Arlinda Viana Feijó. Alegações finais da parte autora em ev. 220.1 e da parte ré em ev. 223.1. Parecer do Ministério Público em ev. 227.1. É o Relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está pronto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA De início, relevante consignar que o procedimento de interdição sofreu intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015. Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”.[1] Bem por isso que referida Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, a nova lei tentou estabelecer que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º, do CPC). Maurício Requião[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária, posicionando-se da forma a seguir: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz”. Prossegue, referido autor afirmando que, a partir da sensível mudança de paradigmas no trato da pessoa portadora de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil. Isso porque “a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. De outro turno, o §1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” Esse dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Sendo assim, à luz do novo ordenamento caberá ao juiz tomar os cuidados necessários para estabelecer os limites da curatela, vale dizer, quais serão os atos que deverão ser praticados pelo curador em assistência ao curatelado, não se admitindo mais que a “delegação” seja genérica. DO CASO CONCRETO Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por Cesar Viana Feijó em face de Marcos Viana Feijó, na qual requer a substituição do curador nomeado. O curador nomeado anteriormente, Sr. José Antônio Gonzáles Suares veio a falecer durante o transcorrer do processo, conforme certidão de ev. 109.1. Do disposto no art. 747, II do Código de Processo Civil, o autor, por ser irmão do curatelado é pessoa apta a postular tal encargo, tendo em vista a declaração de ev. 220.2, em que a genitora afirmou não se sentir em condições de representar o curatelado formalmente. Ademais, das declarações feitas em audiência de instrução (ev. 164.1 e 217.1), depreende-se que os autos visam regularizar uma situação de fato na qual o autor já vem praticando os atos típicos de curador, notadamente quanto ao patrimônio de seu irmão, além de auxiliar sua genitora nos cuidados do curatelado. A legitimidade do requerente também está demonstrada, pois, os documentos de identificação das partes (ev. 1.7/1.9) comprovam o parentesco. Sendo assim, na forma do art. 1.775, §1, CC, cabível a sua nomeação como curador do interditando, com a parcial procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e na forma dos artigos 487, inciso I, c/c 316, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito processual. Em consequência, NOMEIO Cesar Viana Feijó curador de seu irmão, Marcos Viana Feijó. Considerando que o interditando possui certa capacidade de discernimento, autorizo que a curatela seja exercida apenas para os atos negociais e patrimoniais, não adentrando aos demais atos da vida civil. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Deverão ser prestadas contas de sua administração a esse juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme definido pelo artigo 84, §4, da Lei 13.146. Custas pela parte requerente, suspensas em virtude da justiça gratuita deferida. Lavre-se termo de compromisso, na forma do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil competente, procedendo-se as diligências necessárias. Publique-se editais, como observância do disposto do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Intimem-se. Cumpram-se as disposições do CN. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VIANA FEIJÓ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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