Cumprimento de sentença 0039460-96.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039460-96.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por ISMAEL GERALDO DA SILVA, em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O autor, mediante competentes procuradores, manejou a ação em comento, sustentando que: - firmou com a esfera ré contrato de alienação fiduciária, em diversas prestações; - imperiosa a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos; - houve cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos; - iníqua a cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios na via extrajudicial; - a declaração de invalidade deve culminar em repetição de valores em seu favor. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade pleiteada (mov. 14), tendo o feito seguimento em razão da concessão de medida liminar pelo grau superior (mov. 8 dos autos recursais). Citada (mov. 26), a parte requerida lançou contestação, ressalvando que (ev. 30): - preliminarmente, forçosa a alteração do valor atribuído à causa; - a parte autora não faz jus à gratuidade judicial concedida; - no mérito, deve ser respeitado o pacta sunt servanda, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas; - os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista; - inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora. Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica na seq. 34, reiterando o escopo inaugural. Oportunizada a especificação das provas que intentassem produzir (ev. 36), apenas o autor se manifestou (mov. 41), silenciando o demandado. Então, vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não é digna de amparo a impugnação ao valor atribuído à causa, vez que atendida adequadamente a regra disposta no art. 292, incisos II e VI, do CPC. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Descabida qualquer análise pelo Juízo a quo nesse tocante. A matéria se encontra afeta ao segundo grau, pendente de julgamento pelo que, por conseguinte, qualquer consideração a tal respeito violaria normas de hierarquia e competência. MÉRITO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Insurge-se o autor a respeito da comissão de permanência. Apesar de assinalada no pacto em mesa (mov. 30.2, cláusula 5, “II”), ausente qualquer elemento de prova que tivesse o condão de demonstrar a concretização daquela, quando dos pagamentos mensais. Portanto, inócua a discussão a respeito, nada havendo que ser cogitado pelo juízo em tal seara. É insuficiente a vaga alegação de que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos, de maneira descompromissada, sem fazer alusão a números, valores, percentuais específicos, e de modo que bem poderia se amoldar a qualquer feito análogo. Falta interesse ao promovente acerca da matéria a partir do momento em que não evidencia, ainda que minimamente, a incidência desvirtuada do encargo no caso concreto. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS Insurge-se o autor, também, em face de cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios na via extrajudicial. Na cláusula 5, “IV”, do pacto, realmente detecto expressa possiblidade de exigência, em desfavor do contratante inadimplente, de honorários em favor do patrono da ré, na hipótese de atuação na via administrativa. Ora, tal previsão, induvidosamente, encontra respaldo nas normas insculpidas nos artigos 389 e 395, ambos do Diploma Civil, escorando-se no princípio da causalidade. É dizer: ao incorrer o demandante em inadimplemento, dando causa à persecução de valores pela ré, deve sujeitar-se à aplicação da cláusula referida (no equivalente a 10% do saldo devedor); exceto, evidentemente, se detectada a estipulação de tais verbas em patamares manifestamente excessivos. Porém, não é o caso. Com efeito, não se depara, no ponto, qualquer iniquidade. Não fosse o bastante, sequer há indício de que a ré, na prática, efetivamente rogou/cobrou importe em tal aspecto. Trata-se, novamente, de discussão estéril, tendo em mente que absolutamente nada restou comprovado pela esfera promovente neste particular. A pretensão, deste modo, falece de forma inexitosa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-A com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais. Observe-se, contudo, quanto à demandante, o veto contido no art. 98, §3º do CPC. Consigno, no ponto, que o tema (gratuidade judicial) pende de decisão definitiva por intermédio do Eg. Tribunal de Justiça. P. R. I. Dil. nec. Londrina, 31 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL GERALDO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL GERALDO DA SILVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)