Cumprimento de sentença 0044685-54.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044685-54.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044685-54.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): CAROLINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Executado(s): LEANDRO TROIS MOREAU STORE FORMATURAS LTDA Autos nº. 0044685-54.2016.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 252.1, a parte executada requereu a reconsideração da decisão que deferiu a penhora de bens de titularidade do sócio da empresa executada, ao argumento de que a relação comercial em discussão ocorreu apenas com a empresa Action & Price Ltda. A parte exequente manifestou sua discordância em relação ao pedido formulado (movimento 261.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que os presentes autos cuidam de cumprimento de sentença, motivo pelo qual o adimplemento de obrigações ou a quitação de valores devem observar estritamente aquilo que fora determinado no título judicial que transitou em julgado. Dessa forma, observa-se que a empresa ré, Blu Photo e Vídeo (CPF/CNPJ: 10.234.512/0001-76), ora executada, requereu a retificação do polo passivo da demanda para constar a razão social Leandro Trois Moreau – Me (movimento 45.1). Ademais, considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi levantada em contestação, não há o que se falar em análise da responsabilidade contratual da empresa Action & Price Ltda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, §1º, INCISO II DO CPC QUE AUTORIZA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATINENTE AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA E, PORTANTO, AFETO À FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1703304-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Por maioria - J. 22.11.2017 – sem grifos no original). Por tais razões, indefiro o pedido de reconsideração formulado no movimento 252.1, reportando-me também aos fundamentos da decisão proferida no movimento 246.1. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado ifv

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(29)