Procedimento Comum Cível 0003138-72.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003138-72.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos em saneamento 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por JOSÉ NIVALDO DA MATA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor explicou que foi proposta demanda contra si em 22 de junho de 1998, pleiteando indenização no valor de R$ 3.486,35 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em virtude de acidente envolvendo o autor e uma viatura da Polícia Militar, tendo o feito sido autuado sob o nº 0000913-23.1998.8.16.0004. Relatou ter deixado de comparecer à audiência de conciliação, tendo sido deferido prazo para a regularização da procuração. Explicou que o prazo transcorreu sem que a procuração fosse apresentada, tendo a sentença declarado a revelia do réu e julgado procedente a demanda. Explicitou que a intimação foi publicada em nome de Nelson Scarpim Júnior, o signatário da contestação juntada, mas que não havia apresentado procuração. Indicou que houve penhora dos bens em sede de cumprimento de sentença, tendo o autor tomado então ciência da demanda. Arguiu que a sentença seria nula, já que as intimações forem feitas no nome de um advogado sem poderes nos autos. Relatou ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a nulidade do feito, porém essas teses não 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA foram aceitas. Reiterou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Arguiu a nulidade da citação. Em sede de tutela antecipada, requereu que fosse determinada a suspensão do cumprimento de sentença de nº 0000913-23.1998.8.16.0004, com a liberação dos valores bloqueados. Ao final, pediu a declaração de nulidade do processo de nº 0000913-23.1998.8.16.0004 e a concessão definitiva da tutela provisória. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.24). Indeferiu-se a distribuição do feito por dependência (mov. 5.1). O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 15.1). Contra tal decisão o autor opôs embargos de declaração (mov. 18.1), os quais foram rejeitados (mov. 21.1). Suscitou-se conflito negativo de competência (mov. 30.1). Decisão que fixou a competência na 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba (mov. 53.2). Petição do autor (mov. 58.1), alegando erro material na decisão, no sentido de que a competência seria da 1ª Vara da Fazenda Pública. Decisão (mov. 64.1) de revogação da decisão de mov. 5 para autorizar a distribuição por dependência. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O autor apresentou emenda à inicial (mov. 68.1), a fim de acrescer pedido de condenação do requerido, com a consequente declaração de nulidade e restituição à integralidade dos valores bloqueados nos autos nº 0000913-23.1998.8.16.0004 e dos valores já pagos e que forem pagos pelo autor e a exclusão do pedido de declaração de impenhorabilidade. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 71.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 84.1), na qual argumentou a ausência de comprovação da prática de ato ilícito, quer por ação ou omissão, ônus que competia à parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. Acerca da impenhorabilidade dos valores, ressaltou que somente o juízo que determinou o bloqueio dos valores seria o competente para determinar o eventual desbloqueio, e, tendo a parte deixado de recorrer, precluso estaria o seu direito. Ressaltou que o autor foi regularmente citado para comparecer à audiência de conciliação, tendo ciência das consequências advindas do não comparecimento ao ato e da não apresentação de contestação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por ausência de responsabilidade civil. Impugnação à contestação da parte autora, que se contrapõe aos argumentos do requerido (mov. 88.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimados, o Estado do Paraná pleiteou pela produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento pessoal da parte autora e a produção de prova testemunhal, bem como a juntada de outros documentos ou requisição de exibição (mov. 94.1). Já o autor pediu o julgamento antecipado da lide, ou, alternativamente, a produção de prova testemunhal (mov. 95.1). Parecer pela não intervenção do órgão ministerial (mov. 99.1). É o relatório. 2. Considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista inexistir lei autorizando composição pelas partes, deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. 3. Sem questões preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos no processo: a) ocorrência ou não de irregularidade de representação do autor nos autos nº 0000913- 23.1998.8.16.0004; b) a possibilidade de reembolso do autor dos valores bloqueados naqueles autos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 5. Não há nos autos causas de redistribuição do ônus da prova, devendo este ser distribuindo conforme a praxe do art. 373, do Código de Processo Civil. 6. O feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental não exaure a apreciação dos argumentos levantados pelo autor, os quais demandam prova oral. 6.1. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido Estado do Paraná (mov. 94.1), com base nos artigos 385 e 442, ambos do Código de Processo Civil, e, documental, a fim de oportunizar às partes a juntada de documentos novos, com a devida observância do artigo 437, §1º, do referido Código. Para tanto, pauto a audiência para o dia 03 de agosto de 2022, às 14horas, inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta, não se justificando meras conjecturas ou ilações (§2º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada"). Assim, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar e-mail para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, informando-lhes o link de acesso ou as orientando-as a comparecer ao escritório e utilizar o mesmo link dos advogados. Nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa- fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020. Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o (a) servidor (a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020). Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda a Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020. Caso tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca e a audiência ainda não tenha sido realizada, deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Anoto que as partes devem observar a limitação quanto ao número de testemunhas, sendo no máximo 3 para cada fato, no total máximo de 10, estabelecido pelo artigo 357, §6º do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Observe-se, no que cabível, a Portaria Unificada deste juízo. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(163)