Execução de Título Extrajudicial 0000012-36.2022.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000012-36.2022.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-36.2022.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-36.2022.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.015,61 Exequente(s): LAÉRCIO BALAN Executado(s): Josué José da Silva DECISÃO INICIAL 1. CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para integrar a relação jurídico processual e INTIME-SE-A, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação, sob pena de penhora, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC/2015 e arts. 18 e 53 da Lei 9.099/95. 1.1. Cientifique-se a parte executada de que: i) caso não reconheça, total ou parcialmente, o débito, deverá indicar bens à penhora no prazo concedido para pagamento, podendo oferecer embargos do devedor até a audiência de conciliação, a qual se realizará assim que a dívida esteja garantida por penhora; ii) a eventual improcedência dos embargos à execução a sujeita ao pagamento de custas processuais, salvo se lhe for concedida justiça gratuita (art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/1995); iii) eventual mudança de endereço deve ser imediatamente comunicada a este Juízo, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas ao endereço antigo (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2. Realizadas a citação e a intimação determinadas no item 1, e havendo, no prazo concedido à executada, a comprovação do pagamento espontâneo da obrigação, intime-se a exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo (art. 924, II, do CPC), ficando ciente, desde logo, que o eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111 do Código Civil). 3. Não sendo encontrada a parte executada, intime-se a exequente para, em 15 dias, manifestar-se, devendo, se for o caso, indicar o atual endereço, sob pena de extinção (art. art. 53, § 4º, Lei 9.099/1995). 4. Realizadas a citação e a intimação determinadas no item 1, e não havendo, no prazo concedido, comprovação pela executada do pagamento espontâneo da obrigação, proceda-se a indisponibilidade on line de valores eventualmente depositados em conta bancária da parte executada, via sistema SISBAJUD, para a observância dos arts. 835 e 854, ambos do CPC. 4.1. Efetivada a indisponilidade on line, total ou parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se e, se arguir, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade (art. 854, §3º, do CPC e Lei 8.009/1990). 4.1.1. Havendo insurgência pela parte executada no prazo concedido no subitem anterior, intime-se o exequente para, também em 5 dias, manifestar-se. 4.1.2. Não havendo insurgência pela executada tempestivamente, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo o numerário ser transferido à consta vinculada a este Juízo. 4.2. Não havendo o pagamento e não havendo êxito no bloqueio on line, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender pertinente. 4.2.1. Na hipótese do subitem anterior, havendo requerimento, autorizo, desde logo, a pesquisa de eventuais veículos de propriedade da executada, via sistema RENAJUD, observando-se, então, o disposto nos subitens 4.1, 4.1.1 e 4.1.2 desta decisão. 4.3. Não havendo êxito nas tentativas de bloqueios de numerários e veículos, havendo requerimento, autorizo, desde logo, a expedição de mandado para penhora por Oficial de Justiça de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, inclusive que guarneçam a residência do devedor, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade, lavrando-se auto de penhora e intimando-se a executada no ato (art. 826, § 1º, do CPC). 4.3.1. Recaindo a penhora sobre imóvel(is), intime-se da constrição eventual cônjuge da parte executada. 4.3.2. Não sendo localizado(s) bem(ns) suficiente(s) à satisfação da obrigação, deverá o Oficial de Justiça desde logo intimar a executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, advertindo-o que o não cumprimento dessa obrigação será entendido como ato atentório à dignidade da Justiça e sancionado com multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, que será revertida à parte exequente. 5. Efetivada a penhora, PAUTE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que a executada poderá oferecer embargos, os quais poderão versar sobre as questões definidas no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995 (art. 53,§ 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1. Desejando apresentar embargos à execução, o devedor deverá se atentar que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). 6. Não incidem honorários advocatícios na execução (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diligências e intimações necessárias. Iporã, 16 de janeiro de 2022. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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