Procedimento Comum Cível 0001367-90.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001367-90.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001367-90.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001367-90.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$169.680,34 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): JOSÉ RIBEIRO 1. À vista das arguições realizadas pela parte ré no evento 138, saliento que a audiência de conciliação designada não importa dispêndio de recursos financeiros, uma vez que sua realização ocorre na modalidade virtual, nos termos do Decreto Judicial nº 400/2020. Ademais, consoante disposição do art. 334, §5º, do CPC, incumbia ao réu, com 10 (dez) dias de antecedência, indicar seu desinteresse na participação do ato. Contudo, in casu, o fez um dia antes (seq. 138). Outrossim, a não realização da audiência encontrava-se condicionada à manifestação expressa da parte autora, o que não ocorreu (art. 334, §4º, inc. I, do CPC). 1.1 Nestes termos, a ausência injustificada do requerido é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual fixo em seu desfavor multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC). 1.2 Remetam-se os autos ao contador judicial, para confecção do valor da multa, a ser revertida em favor do FUNJUS. 1.3 Em seguida, expeça-se a respectiva guia e intime o réu para pagamento. 1.4 O inadimplemento importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e Instrução Normativa n. 12/2017 -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Indefiro a concessão de prazo para apresentação de contestação. Ao réu incumbia observar que a resposta aos autos, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, tem por termo inicial a data da audiência de conciliação, uma vez que, deixou de comparecer ao ato (art. 335, inc. I, do CPC). E, em tendo transcorrido lapso temporal superior ao prazo legal exigido, sem apresentação de contestação, decreto-lhe à revelia (art. 344 do CPC). No que tange aos efeitos da revelia decorrente da ausência de resposta nos autos pelo réu, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do referido instituto. É sabido que a simples decretação da revelia não conduz fatalmente ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente, de veracidade dos fatos alegados, é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o juiz da prevalência de sua tese. Dessa forma o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda, consigno que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas ás alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349). No feito, conquanto o requerido não tenha apresentado contestação no prazo legal, o comparecimento aos autos se deu em momento anterior à instrução processual. Assim, em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizará o julgamento do feito no estado em que se encontra, remetendo-se os autos para elaboração de sentença. 3. Por fim, no que diz respeito ao requerimento de justiça gratuita formulado pelo réu, intime-o, consignando prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a insuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Desde já, saliento que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, §4º, do CPC). Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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