Procedimento Comum Cível 0000740-68.2020.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000740-68.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000740-68.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000740-68.2020.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$49.700,00 Autor(s): KELLY CRISTINA SOUZA SANTOS MARZENTA Réu(s): CASA FLAT GR MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA CERÂMICA PORTINARI S.A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera” proposta por KELLY CRISTINA SOUZA SANTOS MARZENTA em desfavor de CASAFLAT GR MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA – CASA PORTINARI e CERAMICA PORTINARI S/A. Sustentou, em síntese, que: a) estava realizando uma grande reforma em sua residência e contratou a empresa CASAFLAT, pois obteve informação que esta revendia produtos da empresa PORTINARI; b) fez algumas compras iniciais, tendo recebido os produtos corretamente, assim, em 24/07/2019, realizou a compra de pisos para compor a reforma de sua casa; c) ficou avençado que o pagamento se daria por meio de cheques, os quais seriam entregues em agosto de 2019; d) em agosto de 2019 foram entregues 10 (dez) cheques ao vendedor “Edgar”; e) a entrega dos produtos se daria em setembro de 2019, data que o arquiteto e pedreiro da obra planejaram para fazer o assento dos pisos; f) a entrega foi postergada para outubro do mesmo ano; g) durante a espera, foram compensados -2 (dois) cheques, totalizando o valor de R$9.940,00; h) tentou desfazer o negócio de forma extrajudicial, pois a empresa lhe informou que houve um erro no pedido encaminhado para a ré PORTINARI; i) o proprietário da empresa CASAFLAT foi até o escritório da parte autora e informou que estavam passando por dificuldades financeiras, pois estavam sem capital de giro baixo estoque, e que infelizmente tinha utilizado o cheque da peticionante para comprar produtos de outros clientes, mesmo assim garantiu que faria a entrega dos pisos, pois estava providenciando dinheiro para compra à vista junto a PORTINARI; e j) posteriormente, a empresa CASAFLAT realizou a compra dos pisos junto à empresa PORTINARI, no entanto, os produtos não foram enviados. Requereu, ao final, que as rés sejam compelidas a devolver os cheques sustados de n.º 700023 (pós datado para 15/11/2019), n.º 700024 (pós datado para 15/12/2019), n.º 700025 (pós datado para 15/01/2020), n.º 700026 (pós datado para 15/02/2020), n.º 700027 (pós datado para 15/03/2020), n.º 700028 (pós datado para 15/04/2020), n.º 700029 (pós datado para 15/05/2020) e n.º 700030 (pós datado para 15/06/2020), todos os títulos com valores de R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais); ressarcimento dos cheques compensados, em dobro; e o pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.16. Ao mov. 10.1 foi concedida a medida liminar, determinando a devolução dos cheques sustados. CERAMICA PORTINARI S/A compareceu espontaneamente no feito ao mov. 21.1 e interpôs agravo de instrumento da liminar ao mov. 34.1. Contestação apresentada pela ré CERAMICA PORTINARI S/A ao mov. 57.1. Julgado o agravo de instrumento interposto, a decisão liminar foi mantida (mov. 89.1). Após diversas tentativas frustradas de se citar a ré CASAFLAT GR MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA – CASA PORTINARI, a parte autora requereu sua citação por edital (mov. 107.1), tendo sido o pedido indeferido ao mov. 109.1. Intentadas buscas por endereços da parte ré, foram obtidas as seguintes informações: “AVENIDA HORACIO SOARES, 123 Complemento: Bairro: JARDIM OURO VERDE Município: OURINHOS UF: SP CEP: 19906-015” (mov. 119.2/119.3). A parte autora, por sua vez, informou que o endereço obtido pelas buscas já foi obtido anteriormente no feito e a tentativa de citação restou infrutífera. Diante disso, requereu a citação por edital da parte ré. Os autos vieram conclusos (mov. 122.1). É o relatório. Decido. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipótese em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias Haja vista que foram empreendidas várias diligências com o fito de localizar o endereço atual e correto da parte ré, todas infrutíferas, e que despiciendas seriam outras medidas, já que, à toda evidência, ela se encontra em local incerto e não sabido, somente resta cientificá-la por meio de edital da existência da presente ação (art. 256, II, §3º, CPC). 2.1. Assim, defiro o pedido de citação por edital. 3. Cite-se a ré CASAFLAT GR MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA – CASA PORTINARI, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo acima estipulado (art. 231, IV c/c 335, III do CPC). 4. Decorrido o prazo de publicação do edital e não havendo manifestação do réu, desde já, prestigiando a economia processual, nomeio como curador a DRA. LILIAN MARIA DE MELO PEREIRA (OAB/PR 103.806), nos moldes do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se para que apresente contestação do réu, no prazo legal. 5. Em seguida, apresentada a contestação, e sendo ventilada quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente manifestação. 6. Após, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que especifiquem provas, justificando a necessidade e conveniência das mesmas para o julgamento da causa. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 8. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CERÂMICA PORTINARI S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CASA FLAT GR MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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