Execução de Título Extrajudicial 0003612-19.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.877,37

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/05/2023, 18:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

05/05/2023, 18:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2023, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

26/04/2023, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

26/04/2023, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

26/04/2023, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 13:25

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

27/03/2023, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 10:55

Todas as movimentações(144)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/05/2023, 18:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

05/05/2023, 18:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/05/2023, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

26/04/2023, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

26/04/2023, 14:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

26/04/2023, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 13:25

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

27/03/2023, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2023, 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2023, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2023, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

30/01/2023, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2023, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/01/2023, 15:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/01/2023, 02:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 16:19

PROCESSO SUSPENSO

21/11/2022, 12:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/11/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 13:08

INDEFERIDO O PEDIDO

16/11/2022, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 13:07

DEFERIDO O PEDIDO

17/10/2022, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2022, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 15:37

DEFERIDO O PEDIDO

05/09/2022, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2022, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 03:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 12:32

INDEFERIDO O PEDIDO

16/08/2022, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 15:54

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/07/2022, 15:52

DEFERIDO O PEDIDO

25/07/2022, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2022, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

06/07/2022, 15:20

DEFERIDO O PEDIDO

27/06/2022, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2022, 17:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2022, 16:59

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 14:41

DEFERIDO O PEDIDO

04/05/2022, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

12/04/2022, 17:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

12/04/2022, 17:35

DEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:49

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

22/03/2022, 17:48

DEFERIDO O PEDIDO

21/03/2022, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 08:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003612-19.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003612-19.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.877,37 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): FABIOLA ULISSEIA DE AZEVEDO Vistos. Na mov. 30, a parte executada requer a liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Alega, em síntese, que se trata de valor a título de auxílio emergencial. A parte exequente manifestou-se na mov. 35. Decido. Nos termos do artigo 854 do CPC, “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O documento de mov. 30.1, p. 2, comprova que foi depositado em prol da parte executada valor referente a Auxílio Brasil, de natureza alimentar. O fato de a parte ser beneficiária de programa assistencial faz supor momentânea dificuldade de manutenção do próprio devedor e de sua família, a atrair a hipótese legal de impenhorabilidade. Colha-se, nessa senda, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DO BOLSA FAMÍLIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO SINGULAR OMISSO QUANTO A ESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0035211-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003966-18.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.11.2021) Assim, mostra-se incabível a penhora até mesmo de parcela de tais valores, haja vista que, de acordo com a jurisprudência, a constrição parcial de verba de natureza alimentar só se mostraria possível se não houvesse o comprometimento da subsistência digna do devedor e do mínimo existencial. Transcreva-se a propósito: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...]6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) Considere-se ainda que se está diante de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária. O fato de eventualmente o valor inferior a 40 salários mínimos estar depositado em conta diversa de poupança é irrelevante, na medida em que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que referida hipótese de impenhorabilidade é extensiva a outros tipos de aplicação. Afinal, por força do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a garantia do mínimo existencial, não haveria razão para diferençar a finalidade da verba – de atender a eventuais despesas emergenciais de subsistência do devedor – apenas em função do tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. AGRAVANTE QUE PRETENDE RECONHECER QUE ESSA QUANTIA CONFIGURA SOBRA DE SALÁRIO, PERDENDO, ASSIM, O ATRIBUTO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTARIA ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031706-48.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino o imediato cancelamento do bloqueio, com a restituição do valor à parte executada. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

18/02/2022, 18:36

DEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/02/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003612-19.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003612-19.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.877,37 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): FABIOLA ULISSEIA DE AZEVEDO Vistos. Junte-se aos autos a pesquisa completa realizada junto ao sistema SISBAJUD, informando o valor bloqueado e a respectiva conta bancária. Após, conclusos. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 18:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

16/02/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003612-19.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003612-19.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.877,37 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): FABIOLA ULISSEIA DE AZEVEDO Vistos. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o contido na mov. 30. Prazo: 24 horas. Após, conclusos. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 18:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

31/01/2022, 17:00

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

19/01/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003612-19.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003612-19.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.877,37 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): FABIOLA ULISSEIA DE AZEVEDO Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 21.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 26.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário e sido juntado o demonstrativo do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2021, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/12/2021, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

30/11/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2021, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 01:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 19:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2021, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 12:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2021, 12:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/10/2021, 12:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/10/2021, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2021, 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/10/2021, 15:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/10/2021, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/09/2021, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 16:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/09/2021, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/09/2021, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2021, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/09/2021, 10:21

Documentos

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