Execução de Título Extrajudicial 0003998-49.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 7.265,62

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/11/2022, 17:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/11/2022, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2022, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

26/10/2022, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

26/10/2022, 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

26/10/2022, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUANA MORIM DA SILVA

26/10/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 13:09

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

26/09/2022, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2022, 01:10

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/11/2022, 17:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/11/2022, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2022, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

26/10/2022, 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

26/10/2022, 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

26/10/2022, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUANA MORIM DA SILVA

26/10/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 13:09

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

26/09/2022, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2022, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUANA MORIM DA SILVA

13/09/2022, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 12:24

INDEFERIDO O PEDIDO

05/09/2022, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2022, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2022, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 14:53

DEFERIDO O PEDIDO

19/08/2022, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 14:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/08/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 12:15

MANDADO DEVOLVIDO

26/07/2022, 07:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/07/2022, 13:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 19:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2022, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

31/05/2022, 18:35

DEFERIDO O PEDIDO

30/05/2022, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2022, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

04/05/2022, 18:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/04/2022, 12:30

MANDADO DEVOLVIDO

18/04/2022, 21:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2022, 17:50

DEFERIDO O PEDIDO

04/04/2022, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2022, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

18/03/2022, 14:17

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

18/03/2022, 14:07

DEFERIDO O PEDIDO

14/03/2022, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2022, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 14:48

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

09/02/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003998-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.265,62 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MARIA LUANA MORIM DA SILVA Vistos. 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 13:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2022, 13:14

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

20/01/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003998-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003998-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.265,62 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME Executado(s): MARIA LUANA MORIM DA SILVA Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 14.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 19.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário e sido juntado o demonstrativo do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

03/12/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 12:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/11/2021, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/10/2021, 18:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

25/10/2021, 11:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/10/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/10/2021, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2021, 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/10/2021, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/10/2021, 15:07

Documentos

OUTROS

•26/09/2022, 10:36

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OUTROS

•07/02/2022, 11:07

OUTROS

•17/01/2022, 09:06

OUTROS

•25/10/2021, 11:48

09/02/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00