Execução Fiscal 0007139-80.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007139-80.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007139-80.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007139-80.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.797,49 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): PATRICIA SILVERIA DE SOUZA 1. Previamente, a despeito de constar no A.R um sinal no item "desconhecido", a carta foi assinada por terceiro, no endereço localizado, portanto, a intimação resta válida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO MUNICÍPIO. MANDADO QUE PARMANECEU COM O OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE 4 ANOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CORREIO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO NO ENDEREÇO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA, QUE SEMPRE SE MANTEVE ATIVA NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011058-75.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.03.2018). Destarte, cumpra-se nos termos do despacho inicial de sequencial 11.1. 2. Caso as diligências restem negativas, delibero: Se infrutífera, promova-se a penhora do imóvel objeto do IPTU por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e oficie-se ao CRI por mensageiro para averbação e remessa da matrícula atualizado, intimando-se o executado na forma do item 4 supra e, se casado, também o cônjuge (art. 842 do CPC). O termo de penhora deve ser lavrado com base nos dados constantes da CDA, independentemente da apresentação da matrícula pelo exequente. Para averbação, se ausente a informação nos autos, intime-se o Município exequente para indicar o número da matrícula do imóvel e o cartório de Registro. 3. Infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para manifestação em 20 (vinte) dias. Int. Diligêncais necessárias. Arapongas, 23 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA SILVERIA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(23)