Execução de Título Extrajudicial 0007247-32.2011.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007247-32.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007247-32.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-32.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.609,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/numero - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029--90 Executado(s): Batral Baixinho Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 07.718.396/0001-56) Rua Regina de Félix Lima, 354 - Divinéia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-400 WALDENYR DA SILVA STAMATO (RG: 8634220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.733.749-20) Rua Regina de Félix Lima, 354 - Divinéia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-400 Terceiro(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Durval Guedes de Azevedo, 2144 - Jardim Infante Dom Henrique - BAURU/SP - CEP: 17.012-633 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BATRAL BAIXINHO TRANSPORTES LTDA. e WALDENYR DA SILVA STAMATO. A tentativa de penhora via BACENJUD (mov. 122.1) foi infrutífera. A tentativa via RENAJUD foi bem-sucedida, conforme resultados de mov. 122.3 e 122.4. Entretanto, o exequente manifestou desinteresse nos bens penhorados (mov. 134.1). Os executados foram inscritos no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD (mov. 147.1). Os veículos penhorados foram desbloqueados ao mov. 149.1. Consulta ao INFOJUD juntada ao mov. 150. Busca de bens para bloqueio via CNIB ao mov. 161. Ao mov. 164.1, o exequente requereu a expedição de ofício ao BACEN para que aquele órgão informe quanto a eventual contratação de título de capitalização e/ou consórcio em qualquer instituição financeira. É o relatório. Decido. A pesquisa de ativos financeiros é medida executiva extraordinária tendo em vista a quebra no sigilo fiscal do executado. Entretanto, o presente processo foi ajuizado em 2011 e as buscas via BANCEJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB foram infrutíferas. A adoção de medidas executivas mais gravosas, portanto, faz-se possível para tentar satisfazer o crédito exequendo. Quanto à pretensão específica da parte, aduz-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNseg, SUSEP, CETIP e administradoras de consórcio. Insurgência do exequente. Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora. SISBAJUD não disponibiliza dados de ativos e planos de previdência privada. Informações protegidas por sigilo. Necessidade de ordem judicial. Relativização da regra prevista no art. 833 do CPC. Possibilidade. Observação de que a impenhorabilidade poderá ser apreciada oportunamente pelo juiz da causa, considerando o atendimento das necessidades básicas para a subsistência do devedor e a existência de outros bens passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de o agravante pesquisar a existência de cotas de consórcio, independentemente de expedição de ofício. Decisão reformada em parte para deferir expedição de ofícios à CNseg, SUSEP e CETIP. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277426-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021) No caso citado acima, foi agravada uma decisão de indeferimento de expedição de ofício CNSEG, SUSEP e CETIP e administradoras de consórcio, que foi reformada a fim de permitir a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP para busca de planos de previdência, seguros e títulos de capitalização, uma vez que o SISBAJUD não disponibiliza estes dados. Entretanto, não foi deferido o pedido de ofício às administradoras de consórcio, uma vez que é diligência acessível à parte. Portanto, nos mesmos termos da decisão acima, INDEFIRO o pedido de busca por cotas de consórcio porque se trata de busca cessível à parte junto às administradoras de consórcio. Quanto ao pedido de busca por títulos de capitalização, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao BACEN. Previamente à expedição do ofício, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos memória de cálculo do débito exequendo atualizado. Com o cálculo, expeça-se ofício ao Banco Central para que informe quanto aos títulos de capitalização em nome de BATRAL BAIXINHO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 07.718.396/0001-56 e WALDENYR DA SILVA STAMATO, CPF: 253.733.749-20. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 30 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(22)