Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003191-35.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003191-35.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003191-35.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$5.584,86 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Hunzicker Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, desnecessária a remessa a Contadoria Judicial, porquanto o demonstrativo apresentado pelo executado observou os índices estipulados, inclusive a não incidência de juros moratórios sobe o período de graça, afastado pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0022755-65.2021.8.16.0000 (Movs. 151.2, 183.2 e 188.1). II. Por outro lado, havendo saldo remanescente, INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, querendo e caso haja incidência, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. III. Havendo impugnação ao demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. IV. De outro lado, havendo anuência ao cálculo do saldo remanescente e, informado pelo executado a não incidência de retenções legais ou, havendo incidência de retenções legais o credor concordou com o respectivo cálculo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar de R$ 3.518,32 (três mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos). V. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 109). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HUNZICKER REPRESENTADO(A) POR LUIZ CARLOS HUNZICKER JUNIOR, JOSELIZ MARIA HUNZICKER FLEISCHER, MARLON FERNANDO HUNZICKER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(18)