Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002306-32.2018.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002306-32.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002306-32.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-32.2018.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 03/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RODOLFO BONET Réu(s): NILZA MORAIS SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra NILZA MORAIS imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 22.2). Na mesma oportunidade do oferecimento da denúncia, foi formulada a proposta de suspensão condicional do processo (cf. cota ministerial de mov. 22.1). A denúncia foi recebida na data de 01/05/2019 (mov. 34.1). Na sequência, a acusada foi pessoalmente citada, momento que informou não possuir defensor (mov. 48.1). Em seguida, realizou-se a audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo no dia 11/10/2019, oportunidade em que foi nomeado defensor dativo, tendo a acusada aceitado a benesse (mov. 51.2). Levantou-se a suspensão dos autos (mov. 101), bem como foi informado pelo sistema projudi o cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo (mov. 104). O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela declaração da extinção da punibilidade da acusada em virtude do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (movimento 107.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1) Cumpridas as condições impostas e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, cabe ao magistrado declarar extinta a punibilidade do acusado, ante o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. No caso em exame, verifica-se que NILZA MORAIS vinha cumprindo a condição de comparecimento mensal em Juízo referente a proposta de suspensão condicional do processo até o mês de março de 2020 (mov. 83.1), ou seja, antes da crise sanitária decorrente da pandemia do Covid-19 no país, permanecendo assim, suspenso o comparecimento em Juízo desde então. Assim, considerando a Orientação Técnica do CNJ de 27/04/2020, a qual recomenda que seja computado no cumprimento da suspensão condicional do processo o período em que o acusado deixou de comparecer mensalmente ao fórum em razão da pandemia do Covid-19 e, ainda, o artigo 9º, da Portaria nº 14/2020 desta Comarca, REPUTA-SE como cumprida a condição de comparecimento mensal perante ao juízo desde março até o término da suspensão, isto é, até agosto deste ano. Ademais, analisando a aba do PROJUDI, “Guia de Recolhimento de Custas”, verifica-se que a acusada efetivou o pagamento integral da prestação pecuniária. Portanto, tendo em vista que a acusada cumpriu as condições impostas, bem como o decurso do prazo do sursis processual sem revogação, DECLARO extinta a punibilidade de NILZA MORAIS, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. 2) No tocante aos valores relacionados à prestação pecuniária, caberá à Secretaria observar a Resolução Conjunta nº 02/2014 CGJ/MP/CGMP. 3) DA FIANÇA RECOLHIDA POR NILZA MORAIS Considerando que foi extinta a punibilidade de NILZA MORAIS em razão do cumprimento integral da proposta de suspensão condicional do processo e, ainda, que ele recolheu a fiança arbitrada (mov. 13.4), determino, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, que o respectivo valor lhe seja restituído. Assim, intime-se NILZA MORAIS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária para a qual seja possível a transferência dos valores recolhidos, sob pena de perdimento ao FUNJUS. Indicada a conta bancária, expeça-se alvará/ofício de transferência. Caso informe que não possua conta bancária, expeça-se alvará, com prazo de validade de 60 dias, advertindo-o de que o não levantamento dos valores dentro deste prazo implicará na perda do montante em benefício do FUNJUS. Não levantados os valores remanescentes, promova-se a transferência ao FUNJUS. 4) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(150)