Cumprimento de sentença 0029854-93.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029854-93.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029854-93.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029854-93.2015.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): RAFAEL MATEUS ROSA Polo Passivo(s): CLAUDIO LUIZ DE MOURA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/ pedido liminar ajuizada por RAFAEL MATEUS ROSA em face de CLAUDIO LUIZ DE MOURA. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização o processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Preliminares: 3.1 Da litispendência: A parte ré alegou, em sua contestação (mov. 42.1), a litispendência existente entre a presente ação e a autuada, inicialmente, sob o nº 748/2003, perante o Juízo de 16ª Vara Cível de Curitiba/PR, apensa a estes autos sob o nº 0001446-78.2004.8.16.0001. Para se determinar a litispendência, de modo a afetar a repetição do pedido entre a causa existente em Juízo e a que se quer afetar, deve-se verificar a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Sobre tal instituto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o março a partir do qual pende a lide (art. 219, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC)”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). A litispendência é fenômeno conceituado pelo artigo 337, §§1º, 2º e 3º do CPC. Haverá, portanto, litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção de um dos processos, mantendo-se apenas um deles, em virtude da economia processual e harmonização dos julgados. Não há sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários da máquina judiciária. Além disso, poderia levar a decisões contraditórias, comprometendo o prestígio do Poder Judiciário e a segurança jurídica. Pois bem. In casu, não há que se falar em litispendência existente entre os presentes autos e os autos apensos nº 0001087-65.2003.8.16.0001, pois, em que pese haja identidade de partes e de objeto, a causa de pedir não é a mesma em ambas as demandas. Explica-se. Os autos nº 0001087-65.2003.8.16.0001dizem respeito, tão somente, à declaração de nulidade de atos jurídicos que dizem respeito à suposta doação do imóvel aos requeridos. Frisa-se que, conforme bem observou a parte requerida, a reconvenção se constitui em opção do réu, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual. Não se trata, portanto, de ônus processual atribuído à parte, a qual pode, se assim entender, ingressar com a ação competente para discutir matérias que poderiam ser alegadas em reconvenção. Ante o exposto, afasto a preliminar, uma vez que ausentes os requisitos para reconhecimento de litispendência. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a titularidade da posse e propriedade do imóvel em discussão; b) a ocorrência e a data do suposto esbulho. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Provas: 7.1. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora (mov. 92.1), limitando-se ao que já foi juntado a estes autos, ou outros documentos que venham a surgir, desde que comprovadamente novos, nos termos da lei processual civil (artigo 435 do CPC). 7.2. Defiro a produção de prova oral requerida (movs. 91.1 e 92.1), consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. 7.2.1. Deverão as partes promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao Advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). 7.2.2. Frustrada a intimação (art. 455, §1º do NCPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo Advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), devendo a parte atentar-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). 7.2.3. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 29 DE SETEMBRO DE 2022, AS 14H00MIN. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (mns). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - REGISTRO CIVIL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(34)