Inventário 0033616-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0033616-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033616-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033616-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.859,01 Requerente(s): MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA De Cujus(s): Aldir Sales Costa STELA ANTUNES COSTA DECISÃO 1. Devidamente juntado nos autos do inventário o título executivo, possui a credora legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma disciplinada pelo artigo 616, VI, do CPC. 1.1. Com efeito, vê-se que do mov. 1.4 que a requerente é credora de Stela Antunes (filha da falecida) e que a obrigação exigida nos autos 0014301-67.2020.8.16.0021 não foi cumprida. 2. Ante o exposto, considerando a ordem estabelecida no art. 617, do CPC, nomeio como inventariante Adir Sales Costa, cônjuge da falecida (mov. 1.2). 2.1. Intime-o, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do art. 617 do CPC. A presente decisão valerá como termo de compromisso, devendo a parte nomeada imprimi-la e inseri-la nos autos com assinatura/aceitação (pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais). 2.2. A seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC. Na oportunidade deverá: a) apresentar o plano de partilha, contendo a declaração completa dos bens, valores e dívidas, inclusive, indicando eventuais credores do espólio, observando-se o disposto no art. 663 do CPC; b) juntar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais atualizadas em nome da falecida; c) apresentar certidão informativa da (in) existência de testamento - Provimento nº 56/2016, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em relação à falecida. d) juntar aos autos certidão de (in) existência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome da falecida. e) indicar nome e endereço dos herdeiros. 3. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARILUZ CAPELETO JANDREY

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARILUZ CAPELETO JANDREY

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